II SÉRIE-A — NÚMERO 98 12

Enquanto na União Europeia tem vigorado o princípio da precaução, e nem sempre tanto quanto desejável,

nos EUA esse princípio é ignorado. Além disso, há um conjunto de consequências previsíveis como a

privatização de serviços públicos (incluindo a água, os resíduos, a energia e outros), dos bens naturais (como a

água e as sementes, entre outros), a desregulamentação do mercado financeiro, a redução dos direitos laborais,

a redução das normas de proteção ambiental, de segurança alimentar (por exemplo através da remoção de

restrições europeias sobre OGM, pesticidas, produtos tóxicos, carne com hormonas, entre outros) e de

soberania alimentar.

Como se tudo isto não bastasse, as Micro, Pequenas e Médias Empresas, sobretudo as Portuguesas, mas

também as Europeias, que constituem o tecido empresarial europeu, serão afetadas de forma brutal pela

concorrência desigual por parte das grandes empresas americanas.

Perante tudo o que foi exposto, o TTIP apresenta-se como uma ameaça à democracia, à segurança

alimentar, ao ambiente, à qualidade de vida, aos serviços públicos, aos direitos dos trabalhadores e dos

consumidores, à privacidade pessoal entre muitos outros aspetos que representarão um inaceitável retrocesso

civilizacional. Razões mais do que suficientes para que mais de 3 milhões de cidadãos europeus, dos quais

quase 23 mil são portugueses, tenham assinado a Iniciativa Europeia contra a ratificação do TTIP e do CETA -

Acordo Económico e Comercial Global (Comprehensive Economic and Trade Agreement) negociado entre a

União Europeia e o Canadá.

É, pois, imperioso que o TTIP, ou qualquer acordo desta natureza, seja precedido de um processo de

negociação totalmente transparente e que respeite os princípios de soberania, de democracia, de defesa do

ambiente e dos direitos dos cidadãos.

Nestes termos, importa garantir não só, que o TTIP ficará sujeito a um processo de ratificação, como ainda

que o seu conteúdo seja objeto de um amplo debate e que toda a documentação e informação seja

disponibilizada em português a todos os portugueses.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes,

apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias de forma a garantir

que:

1 – O TTIP não entra em vigor sem a respetiva ratificação pela Assembleia da República;

2 – Previamente ao processo de ratificação, o TTIP seja objeto de um amplo debate público, alargado e

transparente;

3 – Previamente ao debate público seja disponibilizada, em português, toda a documentação e informação

necessária sobre o TTIP.

Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2016.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira —Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 379/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A NATUREZA DEMOCRÁTICA NO PROCESSO DO

ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL – CETA

Exposição de motivos

O CETA - Acordo Económico e Comercial Global (Comprehensive Economic and Trade Agreement) começou

a ser negociado entre a União Europeia e o Canadá em 2009, tendo a sua versão final sido tornada pública pela

Comissão Europeia apenas em fevereiro de 2016.