II SÉRIE-A — NÚMERO 98 14

É, pois, premente assegurar os padrões de defesa do consumidor, de defesa do ambiente e da natureza,

assim como da defesa da soberania do nosso país, e contrariar a falta de transparência perante os portugueses

e os deputados eleitos pelos cidadãos.

Perante tudo o que foi exposto, é de extrema importância que seja garantido não só, que o CETA ficará

sujeito a um processo de ratificação, como ainda que o seu conteúdo seja objeto de um amplo debate e que

toda a documentação e informação seja disponibilizada em português a todos os portugueses.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes,

apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias de forma a garantir

que:

1 – O CETA não entra em vigor sem a respetiva ratificação pelo Assembleia da República;

2 – Previamente ao processo de ratificação, o CETA seja objeto de um amplo debate público, alargado e

transparente;

3 – Previamente ao debate público seja disponibilizada, em português, toda a documentação e informação

necessária sobre o CETA.

Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2016.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 380/XIII (1.ª)

PROPÕE MEDIDAS QUE CONTRIBUAM PARA A DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS COM OS

COMBUSTÍVEIS

Exposição de motivos

Os derivados de petróleo tem tido, particularmente desde o final do primeiro quartel do século XX e até aos

dias de hoje, um papel fundamental, crítico e estratégico, no funcionamento das economias e das sociedades

em geral, seja como combustível, dominantemente no aprovisionamento energético dos transportes, da

indústria, da agricultura, das pescas e dos serviços, bem como no quotidiano das famílias, seja como, matéria-

prima de múltiplas indústrias de base orgânica, designadamente as petroquímicas de base e muitas outras

indústrias a jusante.

Sendo que estamos a falar de um recurso finito, cujas reservas provadas e prováveis já foram utilizadas em

pelo menos metade das suas existências originais, particularmente do chamado petróleo convencional, petróleo

simultaneamente de melhor qualidade e de mais baixo custo de extração, a tendência de longo prazo, é,

simultaneamente, de uma natural redução dos consumos e de um aumento dos preços.

Isto não significa, que no quadro desta tendência de longo prazo, fatores políticos e económicos diversos

(alterações na oferta e na procura, nível das reservas, petróleo enquanto arma de política geoestratégica, novas

descobertas, especulação bolsista, etc.) possam conjunturalmente provocar significativas oscilações de preços

– aumentos ou descidas dramáticas – como por exemplo as ocorridas no último ano.

Em todo o caso, mesmo neste quadro de alterações do paradigma histórico, o preço conjuntural dos

combustíveis continua obviamente a ter uma importância enorme na competitividade das economias,

particularmente das micro, pequenas e médias empresas, assim como do esforço financeiro das famílias.

A importância desta variável, custo dos combustíveis, porque apresenta um peso muito significativo na

estrutura de custos das empresas de vários setores, e dado os seus elevados valores relativos, também contribui