18 DE JUNHO DE 2016 61

criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade e da União Bancária Europeia, quer, no que concerne às

perspetivas de crescimento das economias da área do euro.

12 – É, igualmente, indicado que, em maio de 2014, um mês antes do término do programa, Portugal concluiu

o PAEF, após ter alcançado progressos significativos nos três pilares fundamentais estabelecidos no programa

- consolidação orçamental, desalavancagem e estabilidade financeira, e transformação estrutural –, bem como

o pleno acesso ao financiamento nos mercados internacionais. Simultaneamente, o novo enquadramento

orçamental entrou em vigor para os países da União Europeia, reforçando o Pacto de Estabilidade e Crescimento

e introduzindo regras mais rigorosas para os países da área do euro.

B – Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

1 – Neste contexto, o documento em análise refere que, as transferências financeiras entre Portugal e a

União Europeia resultam, por um lado, da contribuição financeira de Portugal e dos montantes apurados relativos

aos direitos aduaneiros para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento mensal dos vários

recursos próprios comunitários e, por outro lado, no recebimento das comparticipações da UE no âmbito dos

fundos europeus.

2 – No que se refere às transferências de Portugal para a União Europeia em 2014, é referido, que se

verificou um acréscimo de 1,8% em relação a 2013, tendo contribuído para este aumento em grande medida o

recurso próprio baseado no IVA, a compensação devida ao Reino Unido e o recurso próprio baseado no RNB.