II SÉRIE-A — NÚMERO 107 76

O Sr. Deputado Joel Sá (PSD) afirmou que o seu grupo parlamentar concordava que todos os processos

deviam ser avaliados, revistos e melhorados, se necessário, pelo que o mesmo se deveria aplicar a este

mecanismo. Concluiu registando que o BE estava a propor a realização de uma avaliação antes de apresentar

medidas.

Por sua vez, o Sr. Deputado Pedro Coimbra (PS) considerou que ideal seria que as empresas e a economia

nacionais não necessitassem deste tipo de programas. Lamentavelmente, prosseguiu, nos últimos anos, o país

bateu recordes de insolvências, falências e despedimentos, de degradação da economia e das condições de

trabalho, pelo que muitas empresas e famílias se viram na obrigação de recorrer a instrumentos aos quais

normalmente não recorreriam. Concluiu, afirmando que o PS concordava que estes instrumentos fossem

avaliados ciclicamente, para serem monitorizados e melhorados se necessário, tornando-os mais eficazes e

eficientes.

Por sua vez, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) recordou que o PCP tinha questionado o anterior Governo

três vezes sobre a não aprovação de planos de recuperação de empresas aprovados pela maioria dos credores,

sobre quem suportava a redução de dívidas nos PER concretizados e sobre qual a despesa pública de cada um

dos fundos criados, não tendo obtido resposta. Referiu que o Governo tinha alterado também o Código da

Insolvência e Recuperação de Empresas, desprotegendo ainda mais os trabalhadores. Reafirmou também que

o seu partido, já com o atual Governo, tinha chamado a atenção para a avaliação destes mecanismos e para a

forma como têm sido levados à prática. Concluiu, expressando concordância com os termos resolutivos, para

que se possa corrigir o que é preciso e se possa resolver de forma adequada os problemas que afetam as

empresas e os seus trabalhadores.

Encerrou o debate o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE), afirmando que todos gostariam que não

existissem insolvências mas não se podia criar expedientes que, em nome de um objetivo que não cumprem,

que era salvar as empresas e viabilizá-las, mantendo os postos de trabalho, permitem estratagemas para anular

dívidas e dissipar património, prejudicando os trabalhadores. Concluiu, afirmando que, tendo em consideração

as intervenções neste debate, esperava que no prazo de noventa dias após a publicação da resolução exista a

avaliação deste instrumento.

Usou ainda da palavra o Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP concordava

também com a iniciativa em apreço.

5. Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República,

nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 6 de julho de 2016.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 406/XIII (1.ª)

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇA)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua

Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a França, entre os dias 6 e 7 de julho.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2016.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.