II SÉRIE-A — NÚMERO 107 78

2. Reafirmar o entendimento de que o relatório do Governo acima citado, sem prejuízo dos pertinentes

dados factuais, deverá ter uma componente essencialmente política, que traduza as linhas de orientação

estratégica das ações relatadas, como, aliás, tem sido sublinhado todos os anos na ocasião da análise

e debate deste relatório anual.

3. Considerar indispensável que não deixe de realizar-se o debate em sessão plenária previsto no artigo

4.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, incluindo a discussão e aprovação do Relatório acima referido.

Assembleia da República, 5 de julho de 2015.

A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Regina Bastos.

Nota: Nos termos do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio,

a Comissão de Assuntos Europeus, em 5 de julho de 2016, aprovou por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP, o

Projeto de Resolução denominado “Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2015”.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 419/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ EXECUÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

N.º 139/2010 SOBRE ACIDENTES COM TRATORES AGRÍCOLAS E ELABORE UM RELATÓRIO SOBRE

O RESPETIVO CUMPRIMENTO

Em outubro de 2010 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de

Resolução n.º 286/XI (2.ª), intitulado “Reduzir a sinistralidade do trator e reduzir os acidentes mortais no meio

rural”. Neste projeto, o PCP justificava a necessidade de implementação de medidas uma vez que “morrem

anualmente dezenas de agricultores e trabalhadores rurais em acidentes com tratores, e muitos outros ficam

com graves sequelas. Não raras vezes são também vítimas os próprios familiares, enquanto ajudantes no

trabalho ou acompanhantes a bordo das máquinas.” Aquando da apresentação deste projeto os números de

acidentes e de mortes apontavam para que “só nos primeiros nove meses de 2010, terão havido cerca de 25

acidentes, com 30 vítimas mortais, 15 feridos graves e 6 feridos ligeiros”.

Considerava o PCP que “a sociedade portuguesa, o país agrícola, não podem continuar a assistir a esta

grave sinistralidade nas nossas aldeias, sem procurar travá-la, reduzir o seu nível de mortalidade, atenuar os

seus impactos negativos, morais e materiais, privados e públicos, inclusive os seus elevados custos

económicos.” Por isso este grupo parlamentar apresentou um conjunto de medidas que passavam por:

campanhas de alerta e sensibilização; programas de renovação e reequipamento das explorações agrícolas;

programas de formação e aconselhamento; programa de informação e prevenção de outros acidentes; criação

de condições na administração pública e dotação orçamental para concretização e suporte destas medidas e

ações.

Estas recomendações foram consideradas importantes por todos os grupos parlamentares e o projeto de

resolução foi aprovado por unanimidade, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º 139/2010.

Em julho de 2013 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a ocorrência de acidentes e

sobre o cumprimento da referida Resolução n.º 139/2010. O Ministério da Economia e Emprego, que tinha a

tutela das questões rodoviárias, não respondeu. O Ministério da Agricultura não forneceu dados estatísticos

alegando que estes eram detidos pela ACT. Informou que foi feito um levantamento sobre o impacto financeiro

da renovação do parque de máquinas agrícolas; que a DGDR colaborou com várias entidades na elaboração

de folhetos sobre aconselhamentos; que foi feita pela DGADR uma ação de formação para formadores de

agricultores sobre segurança; e que a DGDR trabalhou ainda com o IMTT na elaboração de uma Portaria para

regulamentar a obtenção de licença de condutor de veículos agrícolas.

Em setembro de 2014, em resposta a requerimento do PCP, o Ministério da Administração Interna, informava

que em 2013 tinham ocorrido 48 acidentes com tratores agrícolas na via pública, com 26 vítimas mortais e 23