13 DE JULHO DE 2016 17

Projeto de Lei 248/XIII (1.ª) – Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código

do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por

trabalhar a tempo parcial por 2 anos

Projeto de Resolução 336/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os

idosos de penalizações e exclusões abusivas que são alvo em função da idade

Projeto de Resolução 337/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo que altere a Portaria 87/2006, de 24 de Janeiro,

revendo o procedimento do Cartão do Voluntário

Projeto de Resolução 338/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à

contratação de desempregados maiores de 55 anos

Projeto de Resolução 339/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo que crie um Plano de Gestão da Carreira dirigido

aos trabalhadores mais velhos

Projeto de Resolução 340/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo que elabore e execute uma Estratégia Nacional

para um Envelhecimento Ativo e para a Longevidade

Projeto de Resolução 341/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector

privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos

Projeto de Resolução 342/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas

de voluntariado sénior

Projeto de Resolução 343/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o Serviço de Apoio

Domiciliário

Projeto de Resolução 344/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito

e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Projeto de Resolução 345/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos

cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados

Continuados Integrados (RNCCI)

Projeto de Resolução 346/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior até ao início

do outono

Projeto de Resolução 347/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de

divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os

serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.

Projeto de Resolução 348/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo o reforço da formação em Cuidados Paliativos

em Portugal

Projeto de Resolução 349/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de

saúde na área da Geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica

 Petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não

se encontram pendentes quaisquer petições sobre a mesma matéria.

V. Consultas e contributos

A Comissão de Saúde poderá promover, durante a apreciação na especialidade, a audição ou o pedido de

parecer escrito, designadamente, ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e à

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

A presente iniciativa não deverá implicar, em caso de aprovação, um encargo para o Orçamento do Estado,

mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar eventuais encargos.

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