14 DE SETEMBRO DE 2016 33

A iniciativa deu entrada a 1 de junho de 2016, foi admitida e anunciada a 2 de junho de 2016, e baixou no

mesmo dia à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª), em conexão com a

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.ª).

Foi nomeada, a 8 de junho de 2016, para realização do parecer sobre a iniciativa pela 5.ª Comissão, a

deputada Margarida Balseiro Lopes (PSD).

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas

legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.

2. Objeto e conteúdo da iniciativa

O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pretende isentar de

Imposto sobre o Valor Acrescentado as transmissões de bens, a título gratuito, efetuadas a entidades integradas

na Rede Portuguesa de Museus e destinadas às respetivas coleções. Para esse efeito, preconiza-se a alteração

do n.º 10 do artigo 15.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Por fim, prevê-se a entrada em vigor da presente iniciativa no dia

1 de janeiro de 2017.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A relatora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre o Projeto de Lei n.º

253/XIII (1.ª) – Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus, a qual é de

“elaboração facultativa”, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto considera que o Projeto de

Lei n.º 253/XIII (1.ª) – Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus –

reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, pelo que emite o

presente parecer, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República,

o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para efeitos de

elaboração do Relatório Final.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica

Palácio de S. Bento, 23 de junho de 2016.

A Deputada autora do Parecer, Ana Mesquita — A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 253/XIII (1.ª) (PS)

Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus.

Data de admissão: 2 de junho de 2016