II SÉRIE-A — NÚMERO 14 30

O Governo assegurará ainda que estas alterações ao modelo organizativo dos transportes públicos

mantêm o compromisso de melhorar a eficiência das empresas públicas de transporte de passageiros

e do processo de gestão da sua dívida histórica, sem comprometer os níveis de investimento

necessários à correta operação das empresas.

Em simultâneo com a aplicação deste novo modelo de organização e gestão dos transportes nas

áreas metropolitanas, serão retomadas as ações de planeamento e estruturação da expansão das

redes de metropolitano de Lisboa e do Porto.

O Governo apoiará o reforço da resposta do serviço público de transporte coletivo rodoviário de

passageiros, designadamente através da substituição de 500 veículos até 2018. No setor do táxi, serão

promovidos instrumentos que potenciem a sua modernização, com especial atenção para a renovação

das frotas, em que serão implementadas medidas tendentes à sua renovação e descarbonização. O

Governo desenvolverá ainda os trabalhos tendentes a uma solução para sistema de mobilidade do

Mondego.

A par do transporte público há que considerar, hoje em dia, outros conceitos e formatos de

mobilidade urbana que permitam reduzir a pressão do tráfego rodoviário, combatendo a poluição,

propiciando maior rapidez e flexibilidade de deslocação e, simultaneamente, promovendo o bem-estar

e qualidade de vida das populações. Neste domínio, o Governo desenvolverá instrumentos de

regulação que acolham novas formas de mobilidade e incentivem a mobilidade suave, nomeadamente

o uso da bicicleta e criem condições para a intermodalidade com sistemas de transporte público.

O Governo irá retomar a aposta na mobilidade elétrica enquanto instrumento essencial para uma

efetiva descarbonização da economia. Para tal, será alargado o número de postos de carregamento,

completando a primeira e segunda fases da Rede + MOBI.E, cobrindo assim todos os Municípios do

continente. Os incentivos à aquisição de veículos elétricos serão redefinidos, com vista a reforçar a

sua atratividade para privados e para detentores de frotas que utilizam rotas eminentemente urbanas.

Economia circular

A economia circular emerge da história de medidas de incentivo à mudança do paradigma

económico, que garanta a preservação da utilidade e valor dos recursos (materiais e energéticos) pelo

máximo tempo possível, salvaguardando simultaneamente os ecossistemas e o capital financeiro das

empresas e da sociedade civil e promovendo uma relação virtuosa entre o desempenho ambiental e o

desempenho socioeconómico.

Assim, como forma de garantir a concretização das orientações anteriormente referidas, foi

aprovada a Estratégia de Compras Públicas Ecológicas 2020, cuja implementação deverá ser

assegurada ao longo da legislatura, nomeadamente através da atuação.

De modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas em matéria de gestão de resíduos,

será promovida a concretização das ações estabelecidas no «Plano Estratégico para os Resíduos

Sólidos Urbanos 2020» em articulação com os objetivos estratégicos do «Plano Nacional de Gestão

de Resíduos (2014-2020)», que constituem condições de acesso aos fundos estruturais do Portugal

2020. Neste esforço inclui-se a prossecução da política dos 3R (reduzir, reutilizar e reciclar), através

da redução do uso de embalagens, no âmbito dos mecanismos em vigor, e incentivo ao aumento da

«preparação para reutilização e reciclagem dos resíduos de embalagem» com vista a prolongar o seu

uso, em conformidade com a economia circular. Deste modo é igualmente promovida a redução da

deposição em aterro dos resíduos urbanos biodegradáveis, que constitui uma ação crítica para o

cumprimento das metas com que Portugal internacionalmente.

O Governo irá introduzir alterações no Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagem

(SIGRE), nomeadamente no que respeita aos valores de contrapartida e às especificações técnicas

que permitam a reciclagem em condições sustentáveis.

De modo a garantir o aumento do ciclo de vida dos produtos, será concretizado o aumento da

capacidade e eficiência dos processos de tratamento nas instalações de Tratamento Mecânico e

Biológico (TMB) de resíduos urbanos, permitindo escoar para a indústria recicladora os materiais

recicláveis ou valorizáveis ainda colocados nos resíduos indiferenciados.