II SÉRIE-A — NÚMERO 14 34

Trata-se de um compromisso de mandato, ao longo do qual serão implementadas medidas de

eliminação de burocracias desnecessárias, de simplificação legislativa e de procedimentos, de

atualização organizacional, de recursos e soluções tecnológicas.

O empenho do Governo na modernização do Estado, com a colaboração de todos os agentes e a

participação dos cidadãos, permitirá concretizar reformas essenciais para o país e para os

portugueses: a modernização administrativa, a melhoria da eficiência e da equidade no Serviço

Nacional de Saúde, a descentralização e a transferência de competências para os níveis mais

adequados, a simplificação do sistema tributário, a aproximação da justiça aos cidadãos, a qualificação

do sistema prisional e o investimento na reinserção social, a modernização e capacitação das forças e

serviços de segurança, o combate ao crime e às ameaças externas, a valorização das Forças Armadas

e o reforço da sua operacionalidade.

Valorizar as funções do Estado implica dotá-lo de capacidade de resposta atempada às

necessidades das pessoas e das empresas, tornando-o um fator de desenvolvimento social e

económico, e garantia de equidade, justiça e segurança.

Um Estado Mais Simples e Mais Próximo

Em 2016, o SIMPLEX voltou como um programa nacional único, com um vasto conjunto de medidas

que têm como objetivo central tornar mais simples a vida dos cidadãos e das empresas na sua

interação com os serviços públicos, contribuindo para uma economia mais competitiva e uma

sociedade mais inclusiva. Das 255 medidas lançadas com o SIMPLEX+ 2016 uma parte significativa

encontra-se já concluída, estando as restantes em processo de implementação.

A partir de 2017 passará a ser mais simples cumprir obrigações perante o Estado, através de

medidas como a IES+, a declaração de remunerações para a Segurança Social interativa, o IRS

automático e o pagamento de impostos por débito direto. Obter documentos e certidões será mais fácil

e mais rápido, através de medidas como a alteração de morada de uma só vez, a modernização da

carta de condução, a atribuição de novas funcionalidades ao cartão de cidadão e o alargamento

progressivo do modelo de certidão permanente online ao registo civil e ao registo criminal.

Será dedicada particular atenção aos regimes de licenciamento, incluindo a usabilidade das

plataformas a eles associadas, a integração e diálogo entre diferentes regimes e a publicação e

avaliação dos prazos efetivamente observados. Modernizar e alargar o “Balcão do Empreendedor”,

integrando regimes conexos, e alargar o conceito de “Licenciamento Zero”, eliminando licenças e atos

de controlo prévios e substituindo-os por uma fiscalização reforçada, serão prioridades do SIMPLEX+

ao longo dos próximos dois anos. E em áreas tão distintas quanto as instalações elétricas e de gás, as

atividades náuticas e as embarcações de recreio ou as farmácias e os medicamentos a simplificação

dos respetivos processos de licenciamento será uma realidade em 2017.

Outra das prioridades do SIMPLEX+ para os próximos anos é a concentração de serviços em

"balcões únicos" presenciais e eletrónicos, que evitem múltiplas deslocações. Projetos como “balcão

único do emprego”, “gabinete do investidor” e “balcão de cidadão móvel” iniciam atividades em 2017.

Para além de balcões únicos físicos, vão ser desenvolvidos portais de serviços integrados, como a

plataforma de renda apoiada, a plataforma única para registo de animais, o portal escola 360º, o portal

da cultura com integração de diferentes sectores culturais. Será ainda iniciado o desenvolvimento do

novo Portal de Cidadão, organizado em função das necessidades dos utilizadores e com diferentes

componentes, como autenticação única e livro de reclamações eletrónico, que passará a constituir a

porta principal de entrada na administração eletrónica.

Na área do Mar, o Governo prosseguirá a simplificação administrativa de alguns processos no

âmbito do licenciamento, das vistorias e das inspeções, revendo procedimentos, diminuindo os prazos

de resposta e apostando em plataformas que permitam uma melhor articulação entre as diversas

entidades intervenientes em determinados procedimentos, e será implementada a simplificação de

todo o processo de Aquicultura, tal como previsto no Programa SIMPLEX+ 2016.

No domínio do Ambiente, a implementação das medidas de simplificação e agilização administrativa

constantes no SIMPLEX+ 2016, irá permitir, em 2017, materializar o Título Único Ambiental, título

eletrónico que reúne toda a informação relativa aos vários atos aplicáveis ao estabelecimento ou