14 DE OUTUBRO DE 2016 39

Participação cívica e democrática

De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, serão removidos obstáculos

efetivos ao exercício do direito de voto, assegurando os princípios fundamentais da liberdade do

exercício do direito de voto, da unicidade e da confidencialidade do voto. O Governo concretizará estes

objetivos através de:

 Alargamento da possibilidade de voto antecipado, ampliando o elenco das profissões e das

situações em que se aplica;

 Possibilidade do exercício do direito do voto em qualquer parte do país;

 Exercício do direito de voto no domingo anterior ao das eleições.

O Governo considera ainda que devem ser reforçados os mecanismos de participação cívica dos

cidadãos, promovendo o seu envolvimento e mobilização nas escolhas que democraticamente se

colocam perante a sociedade. De modo a promover essa participação, o Programa do XXI Governo

consagra o compromisso de criação de um Orçamento Participativo de nível nacional, a nível do

Orçamento do Estado, através da afetação de uma verba anual à concretização de projetos propostos

e escolhidos pelos cidadãos. Neste sentido, o Governo inscreveu no Orçamento de Estado de 2017 a

realização de uma primeira edição do Orçamento Participativo Portugal, prevendo-se a afetação de

uma verba anual global de 3 milhões de euros a projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos nas

áreas da cultura, ciência, agricultura e educação e formação de adultos.

Será implementada a Estratégia de Educação para a Cidadania nas escolas do ensino público, com

o objetivo de universalizar um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania e

Direitos Humanos.

Valorização e eficiência da Defesa Nacional

A defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro é

função primordial do Governo e peça fundamental na ambição de um Estado de Direito democrático.

No atual contexto geoestratégico, caracterizado pela complexidade e dificuldade na antecipação das

ameaças, qualificado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como “ameaça global sem

precedentes à paz e segurança internacionais”, importa assegurar Forças Armadas modernas,

capazes, motivadas e resilientes que, com meios, forças e organização adequadas possam responder

eficazmente às missões que lhes sejam atribuídas ao serviço do País e dos seus cidadãos.

A concretização deste desígnio requer a melhoria da eficiência das Forças Armadas, mas convoca

também a valorização do exercício das funções na área da Defesa e a aproximação aos cidadãos,

para melhor compreensão da importância estratégica da Defesa Nacional como garantia da soberania

e da cidadania.

Melhorar a eficiência das Forças Armadas:

 Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização eficaz do

estabelecido nas Leis de Programação Militar e de Infraestruturas, tendo em vista a modernização e o

investimento nas áreas das Forças Armadas, segundo critérios de necessidade, eficiência e

transparência, valorizando os meios e recursos disponíveis;

 Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas transversais de

apoio e logística no universo da Defesa Nacional, como facto normal, devendo ser comum aquilo que

possa ser mais eficiente, sem pôr em causa a identidade e grau de especialização de cada um dos

ramos das Forças Armadas;

 Promover a gestão dinâmica e racional de capacidades e recursos, explorando a possibilidade

de venda de equipamentos prestes a atingirem o ciclo de utilização ou excedentários, com vista à

obtenção de recursos, valorizando o reposicionamento estratégico nos mercados internacionais de

Defesa e a reputação internacional do país no exterior;

 Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na

resposta às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gestão de crises.