II SÉRIE-A — NÚMERO 14 42

 Da afirmação de uma política de imigração e de controlo de fronteiras baseada no princípio da

solidariedade e na criação de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes.

 Implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva e de Robustez

Operacional:

o Reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de alerta e de aviso

às populações e do envolvimento dos cidadãos para a construção de comunidades mais resilientes a

catástrofes;

o Reforço do patamar municipal do Sistema Nacional de Proteção Civil, através da

descentralização de competências, da consolidação dos serviços municipais de proteção civil e da

melhoria dos níveis de coordenação operacional à escala concelhia;

o Promoção da criação de Unidades Locais de Proteção Civil nas freguesias, enquanto estruturas

de concretização das ações fixadas pelas juntas de freguesia, em articulação com os serviços

municipais de proteção civil;

o Valorização do voluntariado, através do reforço do financiamento das associações e de novos

incentivos aos bombeiros;

o Modernização das infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de

proteção civil, com recurso a fundos comunitários.

 Plena execução do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020):

o Instalação e ampliação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade e reforço de meios das

Forças de Segurança;

o Simplificação do processo contraordenacional, através da modernização dos sistemas de

informação e a melhoria da sua vertente administrativa, permitindo uma decisão atempada dos autos;

o Cooperação com os Municípios portugueses na elaboração de planos municipais e

intermunicipais de segurança rodoviária e nas avaliações técnicas das áreas de concentração de

acidentes.

Uma Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento

Administração da Justiça

O Governo está fortemente comprometido em tornar a justiça mais próxima dos cidadãos e um fator

de competitividade da economia e das empresas, adotando uma perspetiva da adoção de instrumentos

de gestão orientada para a modernização, simplificação e racionalização de meios, adotando uma

perspetiva de gestão

A complexidade, muitas vezes desnecessária, nos domínios legislativo e regulamentar, a

insuficiente ou desadequada oferta de meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade

processual em alguns domínios são áreas onde o Governo está e continuará a intervir, em prol da

melhoria da qualidade do serviço público de justiça e do exercício de cidadania que importa estimular.

Para o efeito, a ação do Governo para a resolução dos problemas efetivos do sistema judicial centra-

se em três eixos estratégicos:

 Melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais – o défice de gestão

associado ao sistema judicial é reconhecido, sendo necessário persistir no esforço de modernização

do sistema e qualificação dos agentes e na promoção de um compromisso e reforço da cooperação

entre os operadores judiciários, através do incremento de medidas já identificadas e, em alguns casos,

em execução, de que se destaca:

o No âmbito do programa Justiça + Próxima, a simplificação e racionalização das práticas nos

tribunais, na comunicação interna e externa com os cidadãos, na interação com os vários operadores

da justiça, na organização e a nas funções de suporte à atividade judicial;

o O reforço e qualificação da oferta formativa para a gestão dos tribunais e para a gestão

processual tendo em vista o aumento da eficiência do trabalho judicial;