14 DE OUTUBRO DE 2016 45

 Dinamização dos mecanismos da vigilância eletrónica e de soluções de teleassistência no apoio

a vítimas de violência doméstica.

Execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência

O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social são

também prioridades da ação do Governo que procurará, de forma gradual, implementar medidas que

permitam qualificar o sistema prisional e investir na reinserção social. Entre outras medidas, salientam-

se:

 Elaboração e o início de execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo

de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros

educativos;

 Introdução de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos

novos desafios da sociedade, visando a prevenção geral e especial com os objetivos da sua

ressocialização;

 Melhoria das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e centros educativos,

combatendo a sobrelotação, bem como da prestação de cuidados de saúde à população reclusa,

associada ainda ao reforço da qualificação dos profissionais do sistema prisional;

 Reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica, particularmente na execução

de reações penais alternativas às penas de prisão de curta duração e nas condições de aplicação da

liberdade condicional;

 Modernização, capacitação e promoção da qualificação dos profissionais do sistema;

 Promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena de prisão ou de

medidas e sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação e

de um maior compromisso e articulação com a sociedade civil;

 Fomento da implementação de projetos-piloto, com vista à experimentação controlada, à

avaliação de novos serviços/tecnologias aplicáveis ao sistema penitenciário, em colaboração com

empresas e entidades do sistema científico e tecnológico, nomeadamente o projeto RECODE.

No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando

dinamizar ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o

Governo pretende implementar as seguintes medidas:

 Investimento na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa

remuneração;

 Aprofundamento da relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor

empresarial;

 Dinamização de uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de

pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.

7. Redução do Endividamento da Economia

Os últimos anos demonstraram que é a falta de investimento que tem colocado mais barreiras ao

crescimento económico. Face à exposição da economia portuguesa a níveis elevados de

endividamento, importa prosseguir uma estratégia de desenvolvimento que garanta a sustentabilidade

da dívida, bem como a diversificação de fontes de financiamento por parte das empresas.

Considerando o movimento de desalavancagem financeira encetado pelos bancos portugueses nos

últimos anos, que levou ao agravamento dos critérios de risco e colaterais exigidos, as empresas

portuguesas, sem acesso direto aos mercados de capitais internacionais, têm sido privadas da principal

fonte de financiamento, o que compromete seriamente a retoma do investimento empresarial e, por

conseguinte, o relançamento da economia portuguesa e o crescimento económico.

Torna-se assim premente desenhar medidas que agilizem o acesso das PME ao financiamento e

promovam a sua capitalização, bem como o reforço do equilíbrio das estruturas financeiras e menos

dependentes de capitais alheios. É igualmente premente criar condições que garantam a sobrevivência