14 DE OUTUBRO DE 2016 41

serviços e forças de segurança, designadamente através da regulamentação de normas relativas aos

respetivos estatutos;

 Adoção de medidas que, no quadro da organização das estruturas de suporte à atividade das

forças de segurança, eliminem ou minimizem o impacto de atividades não estritamente funcionalizadas

ao cumprimento dos objetivos definidos:

o Libertação do maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional

através do desenvolvimento de novos modelos de aquisição de algumas tipologias de bens e/ou

serviços (como a externalização dos serviços nos refeitórios e messes na GNR e na PSP e

consequente libertação de militares e polícias para a atividade operacional);

o Partilha de recursos entre Forças e Serviços de Segurança, como a criação de uma central única

de aquisição de fardas e equipamentos;

o Implementação de medidas tecnológicas nas atividades de suporte das Forças de Segurança,

como no caso da segurança rodoviária, com a libertação de elementos das forças de segurança de

tarefas burocráticas.

 Revisão da política de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços

de Segurança, que, para um período de investimentos a cinco anos (2017-2021), atende:

o Quanto às infraestruturas:

 Análise da operacionalidade e funcionalidade das instalações policiais;

 Identificação das prioridades de intervenção, quer ao nível da requalificação, quer de novas

instalações;

 Libertação das instalações não necessárias ao cumprimento da missão de segurança interna;

o Quanto aos equipamentos:

 Reforço dos equipamentos de proteção individual, como condição necessária ao exercício da

missão;

 Reforço dos equipamentos para as funções especializadas, para garantia do cumprimento das

missões atribuídas;

 Programação da renovação da frota automóvel, com a consequente diminuição dos encargos

relativos à manutenção;

o Quanto às tecnologias de informação e comunicação:

 Investimento na rede de comunicações de emergência e segurança (SIRESP), melhoria das

infraestruturas de suporte da rede, intervenções de conservação e de beneficiação e melhoria da

tecnologia; aproveitamento das potencialidades da rede em termos de localização e de comunicações

de dados para ampliação do projeto de Georreferenciação (SIRESP GL) e implementação do SIRESP

ST, de modo a permitir a localização exata das ocorrências;

 Investimento no âmbito da segurança e reforço das comunicações de dados da Rede Nacional

de Segurança Interna;

 Entrada em pleno funcionamento do novo modelo do 112, com duas centrais de atendimento a

Sul e a Norte, implementação das novas centrais de atendimento nas Regiões Autónomas da Madeira

e dos Açores, bem como o sistema eCall, para agilização da resposta às emergências em acidentes

rodoviários e a plataforma de videochamada para o atendimento de cidadãos surdos;

 Investimento na cibersegurança no MAI;

 Desenvolvimento do GEOMAI – plataforma de informação geográfica partilhada por todos os

Serviços e Forças de Segurança, com enormes potencialidades nos sistemas de gestão e controlo

operacional.

 Desenvolvimento e reforço da dimensão externa da segurança interna, através:

 Da expansão e do aprofundamento da cooperação internacional, nos níveis bilateral e

multilateral, especialmente no âmbito do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da UE e da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com os parceiros da bacia do Mediterrâneo;

 Do incremento da cooperação internacional na prevenção e no controlo da criminalidade grave,

violenta e altamente organizada;