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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 110______________________________________________________________________________________________________________

102 Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública)

Quadro V.1.8. Receitas e Despesas da Administração Local Milhões de Euros Variação (M€)

2015 2016 OE 2017 OE 2016 OE 2017 OE

Receita Efetiva 7.630 7.875 7.988 245 113

Receita Fiscal 2.768 2.894 2.872 126 -23

da qual:

IMI 1.556 1.598 1.548 42 -50

IMT 583 643 649 60 7

Transferências 3.377 3.504 3.658 127 155

das quais:

Lei Finanças Locais 2.474 2.500 2.574 26 74

União Europeia 368 372 412 5 40

Outra Receita 1.485 1.477 1.458 -8 -19

Despesa Efetiva 6.888 6.957 6.967 69 10

Despesas com Pessoal 2.481 2.501 2.540 20 38

Aquisição bens e serviços 2.303 2.301 2.191 -2 -110

Investimento 1.342 1.362 1.498 20 136

Outras 761 793 739 31 -54

Saldo global 741 918 1.020 176 103 Nota: Os valores da AL incluem municípios e freguesias Fonte: Ministério das Finanças.

As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, ao abrigo da Lei das Finanças Locais36, registam um contributo positivo para a variação da receita (+74 milhões de euros).

Quadro V.1.9. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros)

Variação2015 2016 OE 2017 OE

2016 OE 2017 OE

Lei das Finanças Locais 2.474 2.500 2.574 26 74

Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1727 1749 1840 22 91

Fundo Social Municipal (FSM) 163 163 163 0 0

Participação no IRS (1) 396 399 376 2 -23

Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) 187 189 195 2 5

Outras 20 22 24 2 2

Total 2.494 2.522 2597 28 76 (1) Só inclui os municípios do Continente Fonte: DGAL.

Administração Regional

A Administração Regional (AR) tem vindo a apresentar uma melhoria gradual nos défices orçamentais, tendência que se deverá manter em 2016. Neste ano, o défice deverá situar-se em 156 milhões de euros, refletindo uma melhoria de 37 milhões de euros face a 2015.

O desempenho orçamental esperado para 2016, compreende um aumento de 13,8% da receita e um aumento da despesa de 11,4%, face ao período homólogo. A evolução da receita beneficia do comportamento positivo da generalidade das componentes.

Por seu lado, o aumento da despesa reflete, particularmente, um crescimento da despesa de capital de 49,6%, fruto, em grande medida, do crescimento que se prevê ao nível do investimento (+39,9%). A

36 Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro – Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.