II SÉRIE-A — NÚMERO 14 210______________________________________________________________________________________________________________

202 Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros

Consumidor

Em 2017 será mantida a prioridade de reforçar a proteção e a confiança dos consumidores, designadamente através da implementação do livro de reclamações eletrónico e do reforço dos mecanismos de acesso à justiça, com a consolidação da resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente através da análise e adoção das recomendações que venham a ser propostas ao Governo pelo Grupo de Trabalho da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, constituído pelo Despacho n.º 6590/2016, de 19 de maio, com o objetivo de analisar e propor medidas concretas com vista a dinamizar e incentivar a resolução alternativa de litígios de consumo, implementando efetivamente uma verdadeira rede de arbitragem de consumo com incidência em todo o território nacional e, por outro, promover as condições para o equilíbrio e a sustentabilidade financeira das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, com especial incidência nas existentes.

Indústria e Empreendedorismo

Neste domínio, salienta-se o lançamento da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo - STARTUP PORTUGAL - para a criação de mais e melhor emprego e para o aumento da competitividade e que contempla medidas em três pilares: internacionalização, financiamento e ecossistema. Saliente-se em cada um dos pilares: a realização do Web Summit - o maior evento de empreendedorismo tecnológico do mundo decorrerá em Lisboa nos próximos 3 anos; a criação de uma Rede Nacional de Incubadoras, de FabLabs (prototipagem) e makers; a criação de Zonas Livres Tecnológicas criando task forces regulatórias para facilitar a investigação, teste e produção de tecnologias de ponta; a implementação do Programa Semente, incentivando a afetação de poupanças e a capitalização de startups por parte de investidores privados e das linhas de coinvestimento com business angels e com capitais de risco nacionais e estrangeiros.

Turismo

No que respeita ao Turismo, serão desenvolvidas ações visando o posicionamento do destino Portugal à escala mundial, com especial enfoque nos mercados de maior valor acrescentado.

Destaque para implementação da Estratégia para o Turismo 2027, desenvolvimento do programa Valorização do Património, através da colocação no mercado de imóveis públicos para reabilitação e uso turístico, dinamização de formação itinerante das escolas de hotelaria e turismo nos locais de trabalho, redução dos custos de contexto das empresas turísticas no âmbito do Simplex, desenvolvimento de programas de apoio a projetos turísticos inovadores, operacionalização do calendário de eventos nacionais e da central de reserva de espaços públicos para realização de eventos, bem como diversificação de produtos e promoção focada dirigida à captação de segmentos específicos essenciais ao crescimento do Turismo durante todo o ano.

Energia

Serão executadas medidas de política energética, das quais se destacam: (i) afirmação do modelo de remuneração da produção de energia solar a preços de mercado e sem subsídios dos consumidores, através do Sistema Elétrico Nacional; (ii) redução dos juros da dívida tarifária acumulada de forma a reduzir o peso deste encargo no custo da eletricidade; (iii) adaptação do regime de gestão do gás natural consumido da Central da Turbogás de forma a reduzir os custos sobre o sistema elétrico; (iv) monitorização dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis introduzidos no consumo nacional;