14 DE OUTUBRO DE 2016 215______________________________________________________________________________________________________________

Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 207

Os serviços urbanos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais registaram um desenvolvimento assinalável, evidente na evolução dos principais indicadores destes serviços. O importante e rápido desenvolvimento do sector impõe importantes desafios ao nível da gestão de modo a ultrapassar um conjunto de constrangimentos e responder positivamente ao desafio da sustentabilidade e à alteração de paradigma dos financiamentos. Neste enquadramento e face à heterogeneidade do nosso território, é necessário promover a especialização em paralelo com a implementação da nova Estratégia para o Sector de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020). Em 2017 o Governo empenhar-se-á em continuar a organização do sector dos serviços urbanos de água e saneamento, solucionar os principais constrangimentos do sector, incentivando as entidades gestoras para a exploração e a gestão do ciclo urbano da água integrando as redes de drenagem de águas pluviais, rever o alinhamento do papel do Grupo Águas de Portugal enquanto instrumento empresarial de políticas públicas, ao nível da promoção do desenvolvimento regional e no apoio à internacionalização do sector e reforçar os mecanismos de garantia da acessibilidade económica aos serviços de águas, assegurando os serviços mínimos considerados essenciais à dignidade humana e tarifários especiais.

No que concerne aos recursos hídricos, serão adotadas as ações conducentes à implementação do Plano Nacional da Água, do segundo ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas (PGRH) e dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação, iniciando-se durante 2017 obras prioritárias no tocante às zonas sujeitas a inundações.

As políticas de sustentabilidade e eficiência no uso de recursos deverão promover a transição para a Economia Circular (EC), tendo por objetivo a preservação do valor e utilidade dos materiais e energia pelo máximo tempo possível na economia, procurando reduzir impactes ambientais associados. Nesse âmbito, importa atuar transversalmente, a nível político (promoção do uso eficiente dos recursos), conhecimento (disseminando informação sobre melhores práticas, casos de estudo e oportunidades de financiamento) como por exemplo através da implementação do portal ECO.NOMIA, e económico através de intervenções específicas nos instrumentos financeiros existentes, como por exemplo através da formulação de agendas de investimento em EC no âmbito dos EEA Grants.

No âmbito da política associada à gestão estratégica de resíduos e com base nos princípios de sustentabilidade e eficiência dos recursos serão prosseguidas as linhas de força que consubstanciam fundamentalmente os principais eixos estruturantes da política em curso, por forma a dar cumprimento às obrigações nacionais e comunitárias em alinhamento com as decisões que estão assumidas até 2020, dinamizar e apoiar soluções e ações relativamente à prevenção da produção de resíduos, e promover a recirculação de recursos materiais associados a fluxos e sectores chave na transição para a EC.

Paralelamente o Governo empenhar-se-á em 2017 em clarificar o quadro normativo no que respeita ao composto produzido nas unidades de TMB, em incentivar e apoiar a investigação e inovação como fator de relevo para promover projetos relevantes em domínios como a prevenção e gestão de resíduos, em desenvolver uma abordagem estratégica com o envolvimento dos diferentes intervenientes, com vista à definição de um modelo de gestão para as lamas provenientes de ETAR, e promover um estudo sobre os Resíduos Perigosos dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER). Em matéria de fluxos específicos de resíduos, proceder-se-á à atribuição das licenças para sistemas integrados de gestão, nomeadamente de Resíduos de Embalagens, Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, Pilhas e Acumuladores, Pneus e Veículos em Fim de Vida.

No âmbito da proteção e gestão ambiental, proceder-se-á à a implementação da Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, em articulação com a política para as Alterações Climáticas. A aprovação do SPeM (Sistema de Políticas e Medidas), em 8 de junho de 2016, irá permitir uma coordenação e identificação de