II SÉRIE-A — NÚMERO 14 218______________________________________________________________________________________________________________

210Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros

Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, o Programa Reabilitar para Arrendar e Programa de Financiamento a Condóminos e entrará em pleno funcionamento o projeto “Casa

Eficiente”.

Complementarmente, será disponibilizado apoio financeiro, através do Portugal 2020, para os Municípios promoverem intervenções nos domínios da regeneração urbana e para as comunidades desfavorecidas. Será, ainda, criada uma linha de apoio a intervenções que visem melhorar o desempenho ambiental dos edifícios de habitação particular.

Para garantir o direito à habitação e promover a diversidade e a inclusão social, será retomado o apoio a programas de realojamento e habitação pública, reforçado o apoio ao arrendamento jovem, adotadas ações conducentes ao surgimento de um novo segmento no mercado de “arrendamento acessível”.

Será promovida a revisão do quadro legal e regulamentar da construção de modo a adequá-lo à reabilitação de edifícios. A definição de orientações para melhoria das condições de segurança estrutural e sísmica na reabilitação de edifícios será enquadrada nesta linha. Os fundos públicos para a promoção da reabilitação poderão ser utilizados para o reforço sísmico das estruturas dos edifícios.

Orçamento

A despesa total consolidada para 2017 do Programa 16 – Ambiente atinge o montante de 1.516,8 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 10,5% (178 milhões de euros) face ao orçamento ajustado de 2016.

Quadro VI.16.1. Ambiente (PO16) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)

2016 2017 Estrutura 2017 Orçamento Orçamento Variação (%) (%)Ajustado Ajustado

Estado 87,7 87,6 0,0 9,91. Atividades 58,4 58,4 -0,1 6,6

1.1. Com cobertura em receitas gerais 54,9 55,3 0,7 6,3

Funcionamento Sentido Estrito 20,3 22,4 10,2 2,5

Dotações Específicas 34,6 32,9 -4,8 3,7

Transferência de Receita Consignada 27,8 26,1 -6,1 3,0

Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos e Adicional ao ISP 27,8 26,1 -6,1 3,0

Subsídios e Indemnizações Compensatórias 6,8 6,8 0,4 0,8

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 3,5 3,1 -12,5 0,4

2. Projetos 29,2 29,2 0,0 3,3

2.1. Financiamento nacional 23,1 22,7 -2,0 2,6

2.2. Financiamento comunitário 6,1 6,6 7,7 0,7

Serviços e Fundos Autónomos 249,5 255,2 2,3 28,9Entidades Públicas Reclassificadas 601,9 539,8 -10,3 61,2Consolidação entre e intra-subsetores 81,5 96,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.694,8 1.516,8 -10,5DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 869,8 813,3Por Memória

Ativos Financeiros 96,0 67,0

Passivos Financeiros 741,3 663,2

Consolidação de Operações Financeiras 12,3 26,7 Nota: Orçamento Ajustado=orçamento líquido de cativos

Esta diminuição da despesa total consolidada do Programa tem origem no Subsector Entidades Públicas Reclassificadas, que regista um decréscimo de 10,3% (62,1 milhões de euros), embora no Subsector Serviços e Fundos Autónomos se verifique um aumento de 2,3% (5,7 milhões de euros).