14 DE OUTUBRO DE 2016 217______________________________________________________________________________________________________________

Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 209

Noutro âmbito, e enquanto responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho para a remoção de materiais que contenham Amianto dos edifícios onde se prestam serviços públicos, em funcionamento desde maio de 2016, que conta com a participação de todos Ministérios, o Ministério do Ambiente pretende contribuir ativamente para continuar a trabalhar, nomeadamente para o universo que não foi possível abranger pelas atividades desenvolvidas em 2016.

Em paralelo, o Ministério do Ambiente está a trabalhar nos contributos que pode dar para o financiamento destas intervenções e, no âmbito do financiamento de intervenções integradas em ações de eficiência energética, é pretensão do ministério privilegiar as intervenções em edifícios que contenham amianto, com um pacote financeiro total de 200 milhões de euros do PO SEUR.

Também neste contexto refere-se o apoio específico à transição para a Economia Circular, o qual implicará a continuidade no apoio à recolha e disseminação e informação iniciada em 2016, a par do desenvolvimento de projetos sectoriais e intersectoriais específicos que poderão ser executados por via do Fundo Ambiental mas também por outros fundos, incluindo internacionais, que dependendo da tipologia de apoio poderá exigir a mobilização de recursos financeiros.

Transportes e Mobilidade Urbana

Com vista à garantia da sustentabilidade do serviço público de transportes, à concretização da política de descentralização promovida pelo Governo, e à melhoria do serviço público de transportes prestado às populações, em 2017 será concretizada transição da gestão da empresa STCP para a responsabilidade de entidades públicas locais e a municipalização da Carris, prevendo-se, ainda, os instrumentos necessários ao reajuste da organização das empresas, com vista à adaptação à nova realidade operacional.

A política de descentralização será, ainda, concretizada na manutenção do esforço de capacitação das autoridades locais e regionais, com a criação do Fundo de Serviço Público de Transportes, previsto na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho. Este fundo prevê os recursos adequados para apoiar o funcionamento das autoridades de transporte locais e regionais, permitindo aproximar a gestão das redes de transporte público do território que as serve.

Ao nível da política tarifária de transportes, será consolidada a extensão do apoio Social + a todo o território, e estendido o apoio a todos os estudantes de ensino superior com menos de 23 anos, promovendo o acesso universal, sem condição de recurso, ao primeiro escalão do apoio tarifário Sub23.

Ao nível da mobilidade elétrica, será clarificado o tempo mínimo de duração dos incentivos fiscais para a aquisição e utilização do veículo elétrico (VE), dando maior estabilidade ao mercado no momento de decidir qual o tipo de veículo a adquirir. Considerando que o acesso ao veículo elétrico deve ser facilitado, inclusive desde a aquisição do primeiro veículo, será apoiada a aquisição de VE per si, sendo eliminada a obrigação que até agora se mantinha de abate de um veículo convencional.

Durante o ano de 2017 será dado um grande impulso à aquisição de autocarros elétricos e a gás no conjunto das empresas (incluindo operadores privados) e a novas formas de bilhética mais amigas dos utentes, criando uma conta de mobilidade com periodicidade mensal.

Reabilitação Urbana e Habitação

Em 2017, a reabilitação urbana continuará a ser dinamizada e o mercado de arrendamento a ser promovido. Para o efeito, serão implementados: o Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado, o