II SÉRIE-A — NÚMERO 14 214______________________________________________________________________________________________________________

206 Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros

“Comércio e Turismo – Turismo”, onde se enquadra o ITP, e “Indústria e Energia – Administração e regulamentação”, onde se inclui o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético.

Destaca-se ainda a inscrição em 2017 da nova medida denominada de “Simplex +”, por parte do ITP, IAPMEI, Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia (Direção-Geral do Consumidor) e Instituto Português de Acreditação, IP.

VI.16. Ambiente (PO16)

Políticas

O Ministério do Ambiente vai executar, em 2017, um conjunto de iniciativas que terão como principais focos a descarbonização progressiva da sociedade, tornar a economia circular e valorizar o território tal como se encontram descritas nas Grandes Opções do Plano e nas Linhas Orientadoras de Ação do Ministério do Ambiente aprovadas no passado mês de julho.

Mediante a integração das políticas ambientais, executar-se-á um conjunto de medidas de mitigação às alterações climáticas e de melhoria da competitividade das cidades, através da reabilitação urbana, a eficiência energética e a mobilidade sustentável, e medidas de adaptação, de que são exemplo a defesa costeira e a redução dos riscos de cheia nas zonas inundáveis.

Neste contexto, os princípios que norteiam este Ministério visam contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a construção de uma sociedade justa, inclusiva e de baixo carbono, racional e eficiente na utilização dos seus recursos, que conjugue a equidade entre gerações, a qualidade de vida dos cidadãos e o crescimento económico.

Tendo presente o esforço de consolidação orçamental, as medidas de atuação do Ministério do Ambiente serão suportadas pelo ciclo de programação de Fundos Estruturais e de Investimento (nacionais e europeus), assentes nos eixos de atuação que seguidamente se descrevem.

O ano de 2017 será também o ano de entrada em vigor do Fundo Ambiental, reforçando por esta via a capacidade de intervenção do Ministério e das suas políticas, conforme previsto no Programa do XXI Governo Constitucional, concentrando na Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente a sua gestão, conferindo uma nova capacidade de execução às políticas do Ambiente

Sustentabilidade Ambiental

A descentralização e a necessária articulação com as autarquias é um dos desígnios estratégicos deste Governo que conduzirá à reflexão, à definição e à implementação de um plano de medidas em torno da organização do sector de serviços urbanos de água e saneamento, incluindo o destaque de alguns dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais que foram forjados contra a vontade dos municípios. A promoção de entidades gestoras para a exploração e a gestão do ciclo urbano da água “em baixa” em torno de afinidades regionais a uma escala ótima e a

definição do alinhamento do papel do Grupo Águas de Portugal, enquanto instrumento empresarial de políticas públicas para a nova visão para o sector serão outros dos objetivos para 2017.

A efetivação dos destaques pressupõe a configuração de dois mecanismos cumulativos de compensação tarifária, um interno aos próprios sistemas e baseado na transparência e eficiência e, outro, via Fundo Ambiental através da criação e consignação de uma nova receita orçamental.