14 DE OUTUBRO DE 2016 63______________________________________________________________________________________________________________

54 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

controlo. Este exercício está em curso e concentra-se nos setores da Saúde, Educação e Setor Empresarial do Estado. Para além deste foco setorial, o exercício tem também dedicado uma atenção especial a despesas com compra de bens e serviços transversais a toda a Administração Pública (caso, por exemplo, da energia) e à afetação de imóveis a atividades do Estado.

O setor da saúde enfrenta uma pressão contínua de crescimento da despesa induzida pelo envelhecimento da população, pela inovação (em medicamentos e outros dispositivos médicos) e pelo aumento das doenças crónicas. Para compatibilizar estas pressões com o processo de consolidação orçamental e o objetivo de assegurar uma melhoria da equidade no acesso e da qualidade dos cuidados do Serviço Nacional de Saúde, estão a ser feitos esforços para gerar poupanças ou limitar o crescimento da despesa.

Entre outras, destacam-se iniciativas de centralização de compras para potenciar efeitos de escala e consequente melhoria de posição negocial; o combate à fraude, por exemplo através da desmaterialização de receitas e conferência de faturas; a centralização de financiamento no orçamento central do SNS por forma a evitar o acumular de dívida ao nível das Administrações Regionais de Saúde; a internalização de serviços na rede do SNS, promovendo um uso mais exaustivo dos seus recursos, evitando a contratação externa de serviços; a renegociação de contratos com fornecedores em termos mais vantajosos; mudanças na contratação de profissionais médicos, limitando o recurso a empresas prestadoras de serviços; e o uso de exercícios de benchmarking na contratualização com os hospitais e na gestão de admissões de pessoal, promovendo a adoção das melhores práticas e abrindo caminho para a eliminação de diferenciais de produtividade dentro do SNS. Quando implementadas na sua plenitude, prevê-se que estas medidas gerem poupanças de cerca de €135M.

Na Educação, a diminuição do número de alunos no ensino básico e secundário tem contribuído para aliviar a pressão sobre a despesa. Por outro lado, o combate ao insucesso escolar, a melhoraria da qualidade do ensino e a promoção da equidade no acesso à educação são objetivos do Governo que tendem a criar pressões adicionais sobre a despesa. Para mitigar o seu impacto orçamental, têm vindo a ser adotadas medidas que privilegiam uma gestão mais racional do sistema de ensino.

Nesta linha estão a revisão de contratos de associação, gerando uma redução significativa de turmas de início de ciclo a financiar nos colégios já para o ano letivo 2016/17; o esforço de racionalização do registo de turmas, de modo a evitar redundâncias e a ajustar o número de turmas à dinâmica demográfica; o combate à fraude nas baixas médicas, conduzindo auditorias recorrentes e sistemáticas da taxa de absentismo em toda a rede escolar; a criação de uma plataforma centralizada para gestão do ciclo de vida do aluno, gerando informação essencial à monitorização da eficácia e qualidade do sistema educativo e com potencial para gerar poupanças, através da eliminação de múltiplos servidores, sistemas e aplicações; procedimentos centralizados de aquisição de bens e serviços transversais e apoio especializado na área das compras, com o objetivo de se conseguir economias de escala e uma capacidade de negociação mais competente; e a centralização do processamento de vencimentos, com o objetivo de eliminar interpretações e aplicações diferenciadas da legislação vigente, erros de processamento e pagamentos de comissões bancárias (uma iniciativa cujo calendário de implementação ultrapassa o horizonte de 2017). Estima-se que, a médio prazo, estas medidas impliquem uma diminuição de despesa superior a €30M.

No domínio do Setor Empresarial do Estado, está em curso uma mudança de cariz estrutural na governação das empresas públicas, suportada num sistema de informação que permita ao Estado fazer uma gestão competente do seu portefólio empresarial. Tal mudança passa pela implementação de novos procedimentos e novas regras para a elaboração e aprovação dos planos de atividades e orçamentos