II SÉRIE-A — NÚMERO 14 58______________________________________________________________________________________________________________

Capítulo

4

IV. Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

IV.1. Enquadramento

Para prossecução dos objetivos de promoção do crescimento económico com consolidação orçamental, o Governo irá tomar medidas de politica orçamental e fiscal orientadas para a recuperação do rendimento disponível das famílias, para a promoção do investimento e do emprego, com reforço da coesão social, ao mesmo tempo que serão adotadas medidas que visam manter uma trajetória de consolidação orçamental, designadamente ao nível de um exercício de revisão da despesa pública, do aumento da eficiência do Sector Empresarial do Estado e no acompanhamento dos contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP).

IV.2. Política Orçamental para 2017

IV.2.1. Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social

Recuperação do Rendimento Disponível

No sentido de promover a recuperação do rendimento disponível das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, em 2016 o Governo implementou um conjunto muito significativo de medidas que importa relembrar: a reposição integral dos salários dos trabalhadores da Função Pública, o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida, a redução da sobretaxa sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), a atualização das pensões de acordo com as normas que se encontravam suspensas, a redução da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), o aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI), a reposição do valor do Rendimento Social de Inserção (RSI), a atualização dos montantes do Abono de Família e o aumento da sua majoração para as famílias monoparentais, a atualização da Bonificação por Deficiência e o aumento do montante do Subsídio por Assistência de 3.ª Pessoa.

Dando seguimento ao compromisso de prosseguir com a reposição do rendimento das famílias, o Orçamento do Estado para 2017 consagra a eliminação da CES e será o primeiro, desde os últimos 6 anos, que irá garantir ao longo de todo o ano o pagamento integral dos vencimentos dos funcionários públicos, ou seja, sem quaisquer reduções. No sentido de não comprometer o necessário equilíbrio orçamental, este orçamento dará ainda continuidade ao processo de eliminação da sobretaxa de IRS, mas de uma forma faseada.

Ao nível das prestações sociais, este orçamento mantém algumas das alterações que foram introduzidas em 2016 e aprofunda a reposição de prestações, em particular, aos segmentos mais vulneráveis. Em concreto, nas prestações familiares, mantém-se a majoração de 35% do abono de família e abono pré-natal para crianças e jovens inseridos em famílias monoparentais, bem como o aumento dos montantes de abono nos três escalões. No RSI, precede-se à reposição de 25% do corte que foi efetuado pelo anterior Governo e dá-se continuidade ao processo de atualização do valor de referência desta prestação. No CSI, atualiza-se o valor de referência de modo a manter o poder de compra, apostando-se