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A estimativa de execução para 2016, fornecida pelo MF, aponta para que a despesa

fique 362 M€ abaixo do teto aprovado na Lei n.º 7-C/2016 e mantido no PE/2016.52

Caso a nova estimativa para 2016 e os limites plurianuais definidos na PPL n.º 37/XIII

(Proposta de Lei do OE 2017) se concretizem, a despesa da administração central financiada

por receitas gerais deverá aumentar sucessivamente nos próximos anos, estando previsto um

acréscimo de 5057 M€ no quinquénio 2016-2020, dos quais 2242 M€ no corrente ano (ver

painel direito do Gráfico 10).53

52 A estimativa de execução foi fornecida pelo MF à Assembleia da República, na sequência do Requerimento n.º 35/XIII/2ª

e contém uma desagregação por programa orçamental que não é integral. O CFP solicitou essa desagregação ao MF mas

a informação não foi enviada, não sendo assim possível apurar os desvios estimados por programa em 2016. 53 O aumento previsto face a 2015 está influenciado pela alteração metodológica de receita consignada que anteriormente

era classificada em receita própria e que a partir do OE/2016 passou a ser classificada em receita geral do Estado, com um

impacto na despesa financiada por receita geral na ordem dos 964 M€. Sem o efeito dessa reclassificação o aumento da

despesa no ano de 2016 seria de 1278 M€.

Conselho das Finanças Públicas Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 | 25