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Porém, o ajustamento orçamental apurado no Relatório da POE/2017 não acompanha

a metodologia comum estabelecida no Código de Conduta para a implementação do

Pacto de Estabilidade e Crescimento. A variação do saldo estrutural calculada pelo MF tem

implícito o crescimento do produto potencial à taxa utilizada no Programa de Estabilidade

apresentado em abril deste ano. Este pressuposto não incorpora a estimativa mais atual para

o crescimento do produto potencial que resulta do cenário macroeconómico da POE/2017,

que reviu em baixa o crescimento do PIB e do investimento. A utilização daquele pressuposto

no cálculo do hiato do produto pelo MF afasta o PIB observado (e observável) do produto

potencial nos anos de 2016 e 2017, acentuando o efeito negativo da componente cíclica e

assim melhorando a estimativa para o saldo estrutural e para a sua variação, como se

demonstrará seguidamente.

De acordo com os cálculos do CFP a melhoria programada do saldo estrutural

subjacente ao OE/2017 será de 0,4 p.p. do PIB em 2017. Neste cálculo considerou-se a

classificação de medidas temporárias e não recorrentes do CFP e uma estimativa para o hiato

do produto coerente com o cenário macroeconómico da POE/2017, (re)calculada de acordo

com a metodologia comunitária.44 Este valor compara com os 0,6 p.p. do PIB apresentados

no Relatório da POE/2017. Os cálculos do CFP apontam assim para uma melhoria

programada do saldo estrutural inferior ao necessário para garantir a melhoria de 0,5 p.p. do

PIB estabelecida na lei de enquadramento orçamental (LEO) e a melhoria de 0,6 p.p. do PIB

decorrente do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O desvio face à trajetória de ajustamento

coloca mais distante o cumprimento do objetivo de médio prazo de um excedente estrutural

de 0,25% do PIB, o qual não seria atingido antes de 2020, caso nos anos seguintes se

efetuasse um ajustamento em linha com o requerido pelo PEC.

O CFP estima que a POE/2017 tem subjacente para 2017 um défice estrutural de 1,9%

do PIB, valor que não permitirá ainda alcançar uma margem de segurança em relação

ao rácio de 3% do PIB para o défice orçamental. Tendo em conta a volatilidade passada

do ciclo económico e a sensibilidade do orçamento em relação às flutuações cíclicas é

possível calcular um "valor mínimo de referência" que permita gerir as flutuações cíclicas

normais da economia mantendo simultaneamente o défice orçamental abaixo do valor de

referência de 3% do PIB. No caso português, este valor corresponde atualmente a 1,6% do

PIB (ver a publicação Vade Mecum on the Stability and Growth Pact, da Comissão Europeia).

44 Caso se fizesse uso da quantificação de medidas temporárias e não recorrentes efetuada pela Comissão Europeia

chegar-se-ia a uma melhoria de 0,3 p.p. do PIB em 2017 (e 0,1 p.p. do PIB em 2016).

20 | Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 Conselho das Finanças Públicas