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9 DE DEZEMBRO DE 2016 23

processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração

de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se

aplica o regime desses processos.

Artigo 123.º

[…]

1 - Compete igualmente aos juízos de família e menores:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

k) […];

l) […];

m) […].

2 - Compete ainda aos juízos de família e menores:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […].

3 - Nos casos em que a lei reserve a competência referida nos números anteriores a outras entidades, a

competência dos juízos de família e menores respeita à reapreciação das decisões dessas entidades.

4 - A prática de atos urgentes é assegurada pelo respetivo juízo de competência genérica, ainda que a

respetiva comarca seja servida por juízo de família e menores, nos casos em que este se encontre sediado em

diferente município.

Artigo 124.º

[…]

1 - Compete ainda aos juízos de família e menores:

a) […];

b) […].

2 - Compete também aos juízos de família e menores:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […].

3 - Cessa a competência dos juízos de família e menores quando: