22 DE DEZEMBRO DE 2016 47

Artigo 20.º

Caducidade por não execução do projeto

1. Caso o Proponente não inicie a execução do projeto no prazo de seis meses do despacho da DGTF,

caduca a cedência temporária.

2. A pedido fundamentado do Proponente a DGTF pode prorrogar por uma vez o prazo previsto no número

anterior.

Artigo 21.º

Constituição de ónus ou encargos

O Proponente não pode constituir sobre o imóvel ónus ou encargos, salvo mediante autorização prévia e

expressa da DGTF.

Artigo 22.º

Obras de conservação e reabilitação do imóvel

A aceitação pela DGTF da proposta implica a autorização ao Proponente para realizar as obras de

conservação, reabilitação ou alteração do imóvel que constem de memória descritiva integrada no projeto.

Artigo 23.º

Regime financeiro da cedência

1. A cedência temporária do imóvel obedece ao princípio da onerosidade consagrado no artigo 54.º do

Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, considerando a avaliação prevista no artigo 15.º.

2. A contraprestação do Proponente pode ser concretizada através de um ou mais dos seguintes modos:

a) A realização pelo Proponente de investimentos em obras de conservação ou reabilitação e que se

incorporem no imóvel;

b) Pagamento de uma renda;

c) A entrega à DGTF de parte das receitas obtidas com a exploração do imóvel.

3. Caso a contrapartida pela cedência seja apenas a realização de investimento no imóvel, o prazo da

cedência é fixado em função da relação entre o valor atual do imóvel previsto na avaliação referida no artigo

15.º e o volume de investimento em obra a realizar, acrescido de um período máximo de três anos para

realização da obra.

4. Quando da cedência resulte benefício económico para o Proponente, deve este ser partilhado com o

titular do imóvel nas seguintes proporções:

a) 30% para o titular do imóvel enquanto o valor do investimento realizado pelo Proponente não se encontrar

amortizado;

b) 70% para o titular do imóvel após o valor do investimento se encontrar amortizado.

Artigo 24.º

Prazo da cedência de utilização

1. A cedência do imóvel tem a duração máxima de 50 anos.

2. A DGTF pode determinar um período de duração da cedência inferior ao proposto pelo proponente, com

fundamento em relevante inconveniência para o interesse público da duração proposta pelo proponente e na

suficiência do prazo por si determinando para amortização do investimento realizado pelo proponente.

3. A resolução antecipada da cedência pela DGFT implica comunicação ao proponente com antecedência

mínima de 60 dias por cada ano em falta para o final do contrato e indemnização pelo investimento realizado e

ainda não amortizado.