II SÉRIE-A — NÚMERO 74 24

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias

Por estar em causa legislação laboral, o projeto de lei em apreço estará em apreciação pública durante 30

dias, de 27 de fevereiro a 29 de março de 2017, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.º do

Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da

Constituição.

 Contributos de entidades que se pronunciaram

Assinala-se que, até ao momento, ainda não foram remetidos quaisquer contributos.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

É previsível que da aprovação desta iniciativa resultem encargos com repercussões orçamentais que, no

entanto, são dificilmente quantificáveis nesta fase, atentos os elementos de que dispomos.

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PROJETO DE LEI N.º 426/XIII (2.ª)

ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI

N.º 95-C/76, DE 30 DE JANEIRO)

Exposição de motivos

São extremamente baixos os índices de participação nas eleições para a Assembleia da República por parte

de cidadãos nacionais residentes no estrangeiro. E se é necessário adequar o universo eleitoral à realidade da

emigração atual, e tal objetivo prende-se com o recenseamento obrigatório desses cidadãos, a nosso ver, é

também imprescindível facilitar o exercício do direito de sufrágio. O acesso ao voto livre deve ser protegido e

incentivado pela República.

Há um consenso de opiniões sobre a extensão das mesas de voto e a sua proximidade ao perfil da emigração

atual. Contudo, o processo eleitoral compreende também o voto por correspondência.

E, neste caso, conviria tornar gracioso o exercício de voto. Pode o Estado Português criar sistemas de

franquia livre para o voto enviado por via postal ou, na sua impossibilidade em algumas regiões, garantir o

reembolso da respetiva franquia. Na situação presente o pagamento da franquia configura uma “taxa” que deve

ser eliminada.

Por um lado, obtém-se uma desejável equivalência da real gratuitidade do exercício de voto entre cidadãos

residentes no estrangeiro ou em território nacional. Por outro, prefigura-se um incentivo real à participação

eleitoral.

O aperfeiçoamento do voto por correspondência não conflitua com a eventual consagração jurídica de formas

de voto eletrónico, que segue o seu estudo técnico sobre a fiabilidade essencial do mecanismo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: