22 DE MARÇO DE 2017 83

necessidade de avaliar os custos de manutenção da frota e do cálculo do orçamento que seria necessário para

fazer face às carências referidas no projeto de resolução.

4. O Projeto de Resolução n.º 736/XIII (2.ª) BEfoi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião

de 22 de março de 2017.

5. A informação relativa à discussão do PJR 736/XIII (2.ª) será remetida ao Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 22 de março de 2017.

O Presidente da Comissão, José Matos Rosa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 761/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE A DISPENSA PARCIAL DO PAGAMENTO DE

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS PRODUTORES DE LEITE DE VACA CRU

Exposição de motivos

Como é do conhecimento geral, a produção nacional de leite tem atravessado um período de crise bastante

prolongado, que teve início no primeiro trimestre de 2015, cujas origens são atribuídas ao denominado “Embargo

Russo”, à quebra das importações por parte da China, ao fim das quotas leiteiras e à quebra generalizada do

consumo de leite.

Quando no primeiro trimestre de 2015 se dá a tempestade perfeita, provocada pelos fatores conjunturais já

referidos, o setor de produção nacional já se deparava com bastantes dificuldades decorrentes da crise

económica e financeira que afetava o país entre 2011-2015, sem que o governo de então tivesse tomado

medidas que pudessem minimizar as dificuldades ou que, de certa forma, pudessem atenuar o impacto, por

exemplo, do fim anunciado das quotas leiteiras.

Só em setembro de 2015, o governo PSD-CDS-PP conseguiu reagir à crise que se avolumava e fez aprovar

o plano de ação para o sector leiteiro, através da RCM n.º 76-A/2015, de 10 de setembro.

Tendo ficado aquém dos efeitos desejados com a implementação tardia do plano, a grave crise do setor

continuou e o novo governo viu-se obrigado a tomar medidas nacionais imediatas para a atenuar. Iniciou,

também, uma forte pressão junto do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia (UE) e do

Comissário Europeu no sentido da resposta à crise do setor leiteiro ser europeia e não exclusiva de cada estado-

membro.

Não tendo ficado à espera das medidas da UE, o Governo Português foi um dos primeiros dos Estados-

membros a reagir à crise e tomou um conjunto de medidas nacionais: criou o gabinete de crise; criou duas linhas

de crédito de 10M€ cada; reduziu em 50% do pagamento das contribuições para a segurança social, aprovada

em maio pelo Orçamento de Estado 2016; pediu autorização à UE para a rotulagem para os produtos lácteos

(aceite entretanto em janeiro de 2017); estabeleceu um apoio por vaca ao produtor de leite; incluiu este setor

nas medidas de apoio no Programa de Desenvolvimento Rural 2020; introduziu a rotulagem obrigatória no setor

do leite para melhor informação do consumidor sobre a origem do produto.

Estas e outras medidas foram sistematizadas no Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos

Lácteos (PESLPL), cuja execução está em plena operacionalização e com resultados positivos, pois os impactos

negativos da crise começaram a reduzir-se e os produtores de leite ganharam uma nova esperança.

Cientes que o setor leiteiro continua sujeito a fatores externos e que é importante criar condições para

prevenir possíveis alterações conjunturais que afetam todos os agricultores, o Grupo Parlamentar do PS

considera que seria solidariamente relevante introduzir ainda este ano um regime de dispensa parcial e

temporário do pagamento de contribuições para a segurança social.