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II SÉRIE-A — NÚMERO 84 24

N.º 6 - Na redação da proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com

votos a favor do PSD, PS, BE e PCP e a abstenção do CDS-PP;

 Artigo 16.º, n.º 3 e 4, artigo 18.º, n.º 5, e artigo 20.º, n.º 3, 6 e 8, da Lei n.º 7/2007:

- Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovados por

unanimidade;

 Artigo 24.º da Lei n.º 7/2007:

N.os 2 e 3 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

aprovados por unanimidade;

Alínea a) do n.º 4 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

retirado pelo proponente;

Alínea a) do n.º 4 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –

retirado pelo proponente;

Alínea c) do n.º 4 - Na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

aprovada por unanimidade;

 Artigo 25.º, n.º 3, artigo 27.º, n.º 1, e 31.º, n.os 2, 5, 6 e 7, da Lei n.º 7/2007:

- Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovados por

unanimidade;

 Artigo 32.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2007:

- Na redação da proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – retirada pelo

proponente;

 Artigo 33.º, n.º 5, da Lei n.º 7/2007:

- Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovados por

unanimidade;

 Artigo 34.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 7/2007:

- Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovados com

votos a favor do PSD, PS, BE e CDS-PP e a abstenção do PCP;

 Artigo 41.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2007:

- Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado por

unanimidade;

 Artigo 43.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 7/2007:

- Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD (incluindo a correção

da grafia dos valores em Euros constantes do inciso final do n.º 3, como preconizado pela proposta do PS) –

aprovados por unanimidade;

 Artigo 55.º da Lei n.º 7/2007:

N.os 1, 2 e 3 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –

aprovados por unanimidade;

N.º 4 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com

votos a favor do PSD, PS, BE e CDS-PP e a abstenção do PCP;

 Artigo 63.º, n.º 1, al. d), n.os 3, 4 e 5, da Lei n.º 7/2007:

- Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovados por

unanimidade;