II SÉRIE-A — NÚMERO 86 54

5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

• Iniciativas legislativas

Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste

momento, deu entrada o Projeto de Lei n.º 475/XIII (2.ª) (PCP) – Estabelece condições de igualdade entre

trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária.

Conforme consta da Súmula n.º 38 da Conferência de Líderes, esta iniciativa legislativa irá ser discutida na

generalidade, na sessão plenária do dia 30 de março de 2017.

 Petições

Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não

se encontra pendente nenhuma petição sobre matéria conexa com a presente iniciativa.

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui:

1- O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de

Lei n.º 457/XIII (2.ª) – “Alteração à Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de

remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas”;

2- A presente iniciativa visa uma clarificação interpretativa da norma, que põe termo à incerteza e à

desigualdade entre os trabalhadores da administração local, em matéria de progressão na carreira por

opção gestionária;

3- O Projeto de Lei n.º 457/XIII (2.ª) (PSD) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais

necessários à sua tramitação;

4- Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente

da Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República anexa-se:

(i) Nota técnica elaborada pelos serviços.

Palácio de S. Bento, 29 de março de 2017.

A Deputada Autora do Parecer, Rita Rato — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 457/XIII (2.ª) (PSD)

Alteração à Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos

trabalhadores que exercem funções públicas