II SÉRIE-A — NÚMERO 125 48

Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro, e que constituem um instrumento de adesão voluntária destinado a

promover a eficácia dos procedimentos extrajudiciais de recuperação de devedores. Na verdade, o SIREVE

traduz-se num processo de revitalização acompanhado pelo IAPMEI e não pelos tribunais.

De mencionar que é ainda proposta a revogação do n.º 2 do artigo 16.º - Procedimentos especiais do Código

da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), dado que o mesmo estabelece que os benefícios fiscais

constantes dos artigos 268.º a 270.º dependem de reconhecimento prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira,

quando aplicados no âmbito do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto. Como este diploma é o que precede

à criação do SIREVE, torna-se agora necessário proceder também à revogação do número do artigo que o

mencionava no CIRE.

O novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas é criado em articulação com o estatuto de

mediador de recuperação de empresas constante da Proposta de Lei n.º 83/XIII (2.ª); e com a Proposta de Lei

n.º 85/XIII (2.ª) que aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital, ambas apresentadas pelo

Governo.

Por último, e para melhor leitura e compreensão da presente proposta de lei mencionam-se os seguintes

diplomas:

 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;

 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

CASANOVA, Nuno Baltazar; DINIS, David Sequeira – O processo especial de revitalização: comentários

aos artigos 17.º-A a 17.º-I do código da insolvência e da recuperação de empresas. Coimbra: Coimbra

Editora, 2014. 199 p. ISBN 978-972-32-2237-1. Cota: 12.06.3 - 196/2014.

Resumo: «A presente obra pretende oferecer uma visão abrangente e sistematizada do regime do PER,

dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais e empresários. Privilegia, por isso, uma abordagem

pragmática das questões que se suscitam no âmbito do PER e que os Autores têm vindo a detetar na sua prática

forense.

Os Autores analisam o PER desde a sua génese (requisitos, início do processo, etc.), passando pelas suas

diversas vicissitudes (reclamações de créditos, negociações, intervenção do administrador judicial provisório,

etc.), e terminando com o seu encerramento (votação, aprovação e homologação, etc.).

No tratamento dos temas relacionados com o PER, os Autores tiveram em consideração a (ainda

relativamente) escassa doutrina e jurisprudência existente, mas focaram-se na solução dos problemas concretos

que os profissionais do foro têm vindo a enfrentar.»

FERNANDES, Luís A. Carvalho; LABAREDA, João – Colectânea de estudos sobre a insolvência. Lisboa:

Quid Juris, 2011. ISBN 978-972-724-447-8. 336 p. Cota: 12.06.3 - 263/2012.

Resumo: Este livro reúne dez estudos sobre questões do direito das insolvências. Ocupa-se de matérias

substantivas e processuais. Todos eles são estudos imprescindíveis aos juristas dedicados às insolvências. No

seu conjunto cobrem uma significativa área do regime da insolvência. Fazem parte desta coletânea os seguintes

títulos: O novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - alguns aspetos mais controversos; O

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas na evolução do Regime da Falência no direito português;

Sentido geral do novo Regime da Insolvência no direito português; Pressupostos subjetivos da insolvência -

regime particular das instituições de crédito e sociedades financeiras; Órgãos da insolvência; Efeitos

substantivos privados da declaração de insolvência; Efeitos da declaração de insolvência no Contrato de

Trabalho segundo o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; A qualificação da insolvência e a

administração da massa insolvente pelo devedor; A exoneração do passivo restante na insolvência das pessoas

singulares no direito português; Regime Particular da Insolvência dos Cônjuges.

MARTINS, Luís M., compil. – Código da insolvência e da recuperação de empresas: texto da lei, notas

remissivas, jurisprudência. 2.ª ed. Coimbra : Almedina, 2012. 407 p. ISBN 978-972-40-4871-0. Cota: 12.06.3

- 199/2012.

Resumo: A presente obra inclui o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, juntamente com