5 DE JULHO DE 2017 65

Estrutura do Código Único Europeu

SEQUÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA DÁDIVA SEQUÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO

CÓDIGO DO BANCO DE TECIDOS CÓDIGO DO PRODUTO

E CÉLULAS

NÚMERO DATA DE NÚMERO DO

ÚNICO DA VALIDADE Identificador do FRACIONAMENTO

Código do país Número de DÁDIVA (AAAAMMDD) sistema de Número do

de acordo com banco de tecidos codificação do Produto

a ISO 3166-1 e células produto

2 caracteres 6 caracteres 13 caracteres 1 caracter 7 caracteres 3 caracteres 8 caracteres alfabéticos alfanuméricos alfanuméricos alfabético alfanuméricos alfanuméricos numéricos

ANEXO XII

Dados a registar no compêndio dos bancos de tecidos e células da EU

A. Informação sobre o banco de tecidos e células:

1. Nome do banco de tecidos e células;

2. Código nacional ou internacional do banco de tecidos e células;

3. Nome da instituição em que banco de tecidos e células está localizado (se aplicável);

4. Endereço do banco de tecidos e células;

5. Contactos publicáveis: correio eletrónico funcional, telefone e fax.

B. Informação sobre a autorização do banco de tecidos e células:

1. Nome da(s) autoridade(s) competente (s) de autorização;

2. Nome da(s) autoridade(s) nacional(ais) competente(s) responsável(eis) pela manutenção do compêndio

dos bancos de tecidos e células da UE;

3. Nome do titular da autorização (se aplicável);

4. Tecidos e células para os quais foi concedida autorização;

5. Atividades efetivamente realizadas para as quais foi concedida autorização;

6. Estado da autorização (concedida, suspensa, revogada, no todo ou em parte, cessação voluntária da

atividade);

7. Detalhes sobre eventuais condições e isenções aditadas à autorização (se aplicável).

Palácio de São Bento, em 5 de julho de 2017.

O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.

Anexos do relatório

[Propostas de alteração à proposta de lei n.º 32/XIII (2.ª)]

AnexoI—Propostas de alteração apresentadas pelo PSD

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março

Os artigos 8.º, 12.º e 25.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte

redação: