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6 DE MARÇO DE 2017 33

PARTE V – ANEXOS

Pareceres das Comissões Permanentes:

1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Deputado relator: José Manuel Pureza (BE).

2.ªComissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

Deputado relator: Paulo Pisco (PS).

3.ª Comissão de Defesa Nacional.

Deputado relator: Diogo Leão (PS).

4.ª Comissão de Assuntos Europeus.

Deputada relatora: Inês Domingos (PSD).

6.ª Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas.

Deputado relator: Pedro Coimbra (PS).

7.ª Comissão de Agricultura e Mar.

Deputado relator: Hugo Costa (PS).

8.ª Comissão de Educação e Ciência.

Deputada relatora: A na Rita Bessa (CDS-PP).

9.ª Comissão de Saúde:

Deputado relator: Miguel Santos (PSD).

10.ª Comissão de Trabalho e Segurança Social:

Deputado relator: Rui Riso (PS).

11.ª Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Deputada relatora: Maria da Luz Rosinha (PS).

12.ª Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto:

Deputada relatora: Margarida Balseiro Lopes (PSD).

Nota: O parecer foi aprovado em reunião de 5 de julho de 2017, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP

e a abstenção do PS, BE e PCP.

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