Debates Parlamentares - Diário 134S1, p. 37 (2017-07-06)

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6 DE MARÇO DE 2017 37

QUADRO 5 –Despesa por medidas do Programa PO08 (“Justiça”)

(Milhões de euros)

Os agregados de despesa mais significativos foram, como se verifica, todos relativos à função de Segurança

e Obras Públicas, seja na sua componente de Administração e Regulamentação (41%), de sistema judiciário

(36%) ou de sistema prisional, de reinserção social e de menores (14,8%).

Face aos objetivos fixados para a execução do orçamento de projetos em 2015 – medidas de poupança nas

TIC, nos arrendamentos, nos encargos com medidas alternativas ao encarceramento, nos centros educativos e

prossecução do plano de investimento para a requalificação e ampliação dos estabelecimentos prisionais e para

a adaptação e requalificação de edifícios no âmbito do novo mapa judiciário – os resultados obtidos situaram-

se numa execução de cerca de 50%, considerado “satisfatório” pelo Governo.

III. 2. Políticas públicas transversais

Uma referência ainda às contas relativas às políticas públicas transversais incluídas no PO02 com relevo

para a área de competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O

Quadro 6 condensa a informação mais importante a este respeito.

 Na área da Igualdade, registe-se que a execução das medidas dos Planos Nacionais previstas para

2015 foi de 90%, com as seguintes variações: V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania

e Não Discriminação, 2014-2017 – 78%; V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência

Doméstica e de Género, 2014-2017 – 91%; III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de

Seres Humanos, 2014-2017 – 88,3%; II Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução do

Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018) –

100%; e III Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina – 94,2%.

 Na área da integração de imigrantes, o número de projetos previsto inicialmente (400) veio a ser

superado (434), ainda que o fecho das duas principais fontes de financiamento (POPH/FSE e

FAMI/SOLID) em 30 de junho tenha determinado um crescimento menos acentuado no último trimestre

de 2015.

6 DE MARÇO DE 2017 37 QUADRO 5 –Despesa por medidas do Programa PO08 (“Justiça”)(Milhões de euros) Os agregados de despesa mais significativos foram, como se verifica, todos relativos à função de Segurança e Obras Públicas, seja na sua componente de Administração e Regulamentação (41%), de sistema judiciário (36%) ou de sistema prisional, de reinserção social e de menores (14,8%). Face aos objetivos fixados para a execução do orçamento de projetos em 2015 – medidas de poupança nas TIC, nos arrendamentos, nos encargos com medidas alternativas ao encarceramento, nos centros educativos e prossecução do plano de investimento para a requalificação e ampliação dos estabelecimentos prisionais e para a adaptação e requalificação de edifícios no âmbito do novo mapa judiciário – os resultados obtidos situaram-se numa execução de cerca de 50%, considerado “satisfatório” pelo Governo. III. 2. Políticas públicas transversais Uma referência ainda às contas relativas às políticas públicas transversais incluídas no PO02 com relevo para a área de competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Quadro 6 condensa a informação mais importante a este respeito.  Na área da Igualdade, registe-se que a execução das medidas dos Planos Nacionais previstas para 2015 foi de 90%, com as seguintes variações: V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, 2014-2017 – 78%; V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, 2014-2017 – 91%; III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 2014-2017 – 88,3%; II Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018) – 100%; e III Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina – 94,2%.  Na área da integração de imigrantes, o número de projetos previsto inicialmente (400) veio a ser superado (434), ainda que o fecho das duas principais fontes de financiamento (POPH/FSE e FAMI/SOLID) em 30 de junho tenha determinado um crescimento menos acentuado no último trimestre de 2015.

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