II SÉRIE-A — NÚMERO 136 4

6 – Em relação à Comissão Europeia, o Relatório do Governo relembra que foi adotado, em outubro, o seu

Programa de Trabalho Anual para 2017.

As áreas a desenvolver enquadram-se nos dez domínios prioritários de intervenção estabelecidos por

Juncker no início do seu mandato, em 2014, sendo igualmente relembrado que Portugal apoiou globalmente as

prioridades definidas no Programa de Trabalho da Comissão.

7 – Quanto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA, é referido que foram concluídos os trâmites processuais destinados

a completar a reforma do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a proposta de alteração

apresentada, em março de 2011, pelo Presidente daquela instituição.

As alterações tinham por objetivo tornar mais célere e eficaz o trabalho das jurisdições que compõem o TJUE,

a fim de dar resposta ao número crescente de processos que lhes são submetidos para decisão.

As competências e os cargos dos sete juízes do Tribunal da Função Pública, que foi extinto, transitaram, a 1

de setembro, para o Tribunal Geral.

8 – Nesta sequência, é mencionado que o compromisso alcançado previa a nomeação de 28 juízes

suplementares para o Tribunal Geral, um por cada Estado-membro, a entrarem progressivamente em funções

em três fases.

Deste modo, iniciaram as suas funções 12 juízes da primeira fase e mais 7 juízes da segunda fase, decorrente

da extinção do Tribunal da Função Pública. Os restantes 9 juízes iniciarão funções a 1 de setembro 2019.

Para preencher o cargo atribuído a Portugal, incluído no grupo da segunda fase de juízes suplementares, foi

nomeada a juíza portuguesa Maria José Costeira.

Entraram ainda em funções 14 juízes da rotação anual trianual. Para preencher o cargo na rotação normal,

Portugal indicou o juiz Ricardo Passos.

9 – Quanto ao TRIBUNAL DE CONTAS, Vítor Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas Europeu, deu a

conhecer a sua intenção de cessar as suas funções enquanto membro daquele Tribunal, com efeitos a partir de

1 de outubro.

Em setembro, João Figueiredo foi nomeado para membro do Tribunal de Contas Europeu pelo período

compreendido entre 1 de outubro 2016 e 28 de fevereiro 2018. Em termos funcionais, o juiz português foi

integrado na Câmara I que exerce as suas competências no domínio da utilização sustentável dos recursos

naturais.

10 – No que diz respeito à TRANSPOSIÇÃO DE DIRETIVAS E ADAPTAÇÕES LEGISLATIVAS, o Relatório

do Governo indica que “o ano 2016 foi marcado pelo acentuado aumento do número de diretivas por transpor

fora de prazo”.

Referindo, assim, “que se os resultados relativos a Portugal publicados em 2016, mas reportados a 2015,

evidenciaram uma melhoria excecional com um défice de 0,3% e ocupando o segundo lugar entre os EM, já a

avaliação da comissão publicada em novembro, relativa ao período de dezembro de 2015 - junho de 2016,

mostra uma degradação significativa, passando Portugal a registar um défice de 2,6% e a ocupar a 27ª posição”.

A explicação para estes resultados, refere o Relatório do Governo, “assenta sobretudo no facto de ter havido

uma transição de Governo, período sempre propício a atrasos, e à prioridade dada à qualidade da legislação

nacional”.

É ainda mencionado que “para 2017, transitaram 108 diretivas, das quais 49 com o prazo de transposição

ultrapassado. Destas, 34 estão na fase pré-contenciosa: 10 pareceres fundamentados e 24 notificações para

cumprir.

A maioria das diretivas transpostas abrangeu matérias relacionadas com o funcionamento do Mercado

Interno”.

C)

Relativamente à Ação Externa

11 – Neste âmbito, é mencionado que a apresentação da Estratégia Global sobre Política Externa e de

Segurança da UE deu um impulso ao reforço da vertente de Segurança e Defesa da União.