10 DE JULHO DE 2017 5

Foi dado um passo importante na cooperação UE-NATO, com a assinatura em Varsóvia de uma Declaração

Conjunta pelos Presidentes do Conselho e da Comissão Europeia e pelo SG da NATO.

Reconhecendo os desafios de segurança com que a Europa se defronta, é referido que “Portugal apoiou o

aprofundamento da Política Comum de Segurança e Defesa numa ótica de complementaridade com a NATO

que evite duplicações.

Portugal manteve uma participação consistente em missões e operações da União Europeia que visam

promover a paz e a estabilidade, não só na vizinhança da UE, como também noutros cenários de crise, como a

Somália, o Mali e a República Centro Africana, que estão na origem de problemas que agudizam a situação nos

países vizinhos”.

12 – Nesta sequência, é mencionado que Portugal continuou a participar ativamente na coordenação da

atuação da UE nos principais fóruns multilaterais, nomeadamente nas Nações Unidas. Como membro no triénio

2015-2017 do Conselho de Direitos Humanos da Nações Unidas, Portugal empenhou-se nas negociações das

resoluções de iniciativa da UE neste fórum, com destaque para a resolução sobre direitos da criança, uma

prioridade nacional.

13 – Os assuntos do Mar, de acordo com o documento em análise, continuaram a ser uma prioridade para

Portugal, também no seio da UE. Neste contexto, assumiu especial relevo a promoção da segurança marítima

no Golfo da Guiné, à luz da Estratégia da União para a região, que Portugal promoveu, a par do reforço do

diálogo com os países ribeirinhos e organizações regionais relevantes, na sua qualidade de Presidência do

Grupo do G7 dos Amigos do Golfo da Guiné.

14 – Na dimensão comercial, o Relatório do Governo destaca a assinatura do CETA, quase no final do ano,

e a interrupção informal das negociações da Parceria Transatlântica TTIP, após as eleições presidenciais nos

EUA. Com especial importância para Portugal, que não deixou nunca de manter pressão para que se avance

neste dossiê, assinalem-se os progressos registados nas negociações com o MERCOSUL, no âmbito das quais

se procedeu à primeira troca de ofertas, após o processo ter sido retomado.

15 – Também importante para Portugal foi a entrada em vigor de dois Acordos de Parceria Económica entre

a UE e, respetivamente, a Comunidade de Desenvolvimento da África do Sul e a África Ocidental. No âmbito

legislativo, foi aprovada pelo Conselho, no final da Presidência eslovaca, a proposta para modernização dos

Instrumentos de Defesa Comercial, que deverá ser apresentada ao PE, decorrendo os trílogos em 2017.

No âmbito da política de desenvolvimento, 2016 foi um ano de transição com vista à implementação dos

compromissos internacionalmente estabelecidos em 2015, com destaque para a agenda 2030 e os respetivos

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

16 – Por último, o Relatório do Governo refere, no âmbito do Quadro de Parceria para as Migrações, a

existência de trabalhos, ainda em curso, no sentido da concretização de um Plano de Investimento Externo, com

o objetivo de promover o investimento em Africa e na região da vizinhança, sendo ainda indicado que este é um

objetivo que Portugal partilha, tendo-se empenhado especialmente na negociação em curso.

D)

Apreciação dos relatórios das Comissões Parlamentares Permanentes

17 – Os relatórios apresentados pelas diferentes comissões parlamentares foram aprovados em sede própria

e refletem, com rigor e detalhe, o conteúdo do Relatório do Governo nas suas áreas de competência.

Assim sendo, são integralmente reproduzidos no presente parecer, evitando-se desta forma, uma

consequente redundância.

Apresenta-se assim, de seguida, uma síntese das conclusões apresentadas por cada uma das comissões

parlamentares, respeitantes ao Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia 2016.

– A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui que o Relatório do

Governo sobre Portugal na União Europeia 2016 “é essencialmente um documento descritivo que reflete as

politicas, as diretivas e recomendações provenientes da UE e qual a forma da sua aplicação a nível interno;

verifica no essencial, e em relação às matérias desta comissão, que Portugal participou ativamente no processo