Debates Parlamentares - Diário 136, p. 8 (2017-07-10)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 136 8

bem como os relatórios das restantes comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República e,

face ao exposto, considera estar o presente Parecer em condições regimentais e constitucionais para ser

discutido em reunião plenária da Assembleia da República.

2 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições, sobre as matérias em apreço, para discussão em

sessão plenária.

Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2017.

O Deputado Relator, Duarte Marques — A Presidente da Comissão, Regina Bastos.

PARTE VI – Anexos

– Relatórios das Comissões Parlamentares Permanentes.

– Projeto de Resolução

ANEXOS

RELATÓRIO SOBRE O ACOMPANHAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE

CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA 2016

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

I – Nota Prévia

– Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei

n.º 21/2012, de 17 de maio, o Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o Relatório “

Portugal na União Europeia – 2016” respeitante à participação de Portugal no processo de construção da União

Europeia.

– O referido Relatório foi distribuído a 31 de março de 2017, à Comissão de Assuntos Europeus, por esta

ser, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012 de 17

de maio, a comissão parlamentar competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos

europeus, designadamente no que se refere à atuação do Governo quanto a esta matéria.

– O Relatório “Portugal na União Europeia – 2016” é essencialmente um documento descritivo que procede

a uma extensa enumeração das atividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas

atividades. Permite-nos, por isso, ter uma visão global da participação portuguesa no processo de construção

europeia.

Em termos sistemáticos, o Relatório está dividido em oito títulos, a saber:

Título I – Questões institucionais

Título II – Alargamento

Título III – Semestre Europeu

Título IV – Políticas internas da UE

Título V – Espaço de liberdade, segurança e justiça

Título VI – Ação externa

Título VII – Aplicação do Direito da União Europeia

Título VIII – Política de Informação, Comunicação e Formação

II SÉRIE-A — NÚMERO 136 8 bem como os relatórios das restantes comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República e, face ao exposto, considera estar o presente Parecer em condições regimentais e constitucionais para ser discutido em reunião plenária da Assembleia da República. 2 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições, sobre as matérias em apreço, para discussão em sessão plenária. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2017. O Deputado Relator, Duarte Marques — A Presidente da Comissão, Regina Bastos. PARTE VI – Anexos – Relatórios das Comissões Parlamentares Permanentes. – Projeto de Resolução ANEXOS RELATÓRIO SOBRE O ACOMPANHAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA 2016 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS I – Nota Prévia – Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, o Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o Relatório “ Portugal na União Europeia – 2016” respeitante à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.– O referido Relatório foi distribuído a 31 de março de 2017, à Comissão de Assuntos Europeus, por esta ser, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012 de 17 de maio, a comissão parlamentar competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, designadamente no que se refere à atuação do Governo quanto a esta matéria. – O Relatório “Portugal na União Europeia – 2016” é essencialmente um documento descritivo que procede a uma extensa enumeração das atividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas atividades. Permite-nos, por isso, ter uma visão global da participação portuguesa no processo de construção europeia. Em termos sistemáticos, o Relatório está dividido em oito títulos, a saber: Título I – Questões institucionais Título II – Alargamento Título III – Semestre Europeu Título IV – Políticas internas da UE Título V – Espaço de liberdade, segurança e justiça Título VI – Ação externa Título VII – Aplicação do Direito da União Europeia Título VIII – Política de Informação, Comunicação e Formação

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