13 DE JULHO DE 2017 95

3. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei o Grupo Parlamentar do PSD, em 10 dejulho de

2017, e o Grupo Parlamentar do PS, na mesma data.

4. Na reunião de 12 de julho de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PEV, a Comissão procedeu à nova apreciação na generalidade da proposta de lei e das propostas

de alteração apresentadas, de que resultou a aprovação de um texto de substituição da Comissão, nos termos

seguintes:

 Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD:

 Artigo 2.º da Proposta de Lei

Alíneas h), i) e j) (na redação das propostas de alteração - de reordenação das alíneas - apresentadas

pelo PSD) – aprovadas com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;

Alínea k) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD) – aprovada com votos a

favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;

Alínea l) (na redação da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD) – aprovada com votos a favor

do PSD, contra do PCP e a abstenção do PS, do BE e do CDS-PP;

Alínea m) (na redação da proposta de alteração do PSD, de reordenação da alínea) – aprovada com

votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;

Alínea n) (na redação das propostas de alteração do PSD - de eliminação do inciso final) – aprovada

com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;

Alínea o) (na redação da proposta de alteração do PSD, de reordenação da alínea) – aprovada com

votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;

Alínea p) (na redação da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD) – aprovada com votos a favor

do PSD e CDS-PP, contra do PS e do PCP e a abstenção do BE;

Alínea q) (na redação da proposta de alteração do PSD, de reordenação da alínea) – aprovada com

votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;

Alíneas r) e s) [na redação das propostas de alteração do PSD, de eliminação da alínea r) e de

aditamento desse inciso à alínea s)] – aprovadas com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP e a

abstenção do PS e do BE;

Alínea t) [na redação da proposta de eliminação do PSD] – retirada pelo proponente.

 Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD:

 Artigo 3.º da Proposta de Lei

Alíneas b), c), d), e), f), g) e h) (na redação das propostas de alteração - de reordenação das alíneas -

apresentadas pelo PSD) – aprovadas com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção

do BE;

Alínea i) (na redação da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD) – rejeitadacom votos contra do

PS e PCP, a favor do PSD e a abstenção do BE e do CDS-PP;

Alínea j) (na redação da proposta de alteração - de reordenação da alínea – apresentada pelo PSD) –

aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;

Alínea k) (na redação da proposta de aditamento à alínea de um inciso inicial, apresentada pelo PSD)

– aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;

Alíneas l), m) e o) (na redação da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD) – aprovada com

votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PS e do PCP e a abstenção do BE;

Alínea n) (na redação da proposta de alteração - de reordenação da alínea – apresentada pelo PSD) –

aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE.

 Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD:

 Artigo 5.º da Proposta de Lei

proposta de substituição apresentada pelo PSD – retirada pelo proponente a favor de proposta de

substituição do mesmo artigo, apresentada pelo PS;