II SÉRIE-A — NÚMERO 149 586

Artigo 9.º

Participantes

1 - Os titulares das unidades de recuperação designam-se por participantes.

2 - A subscrição de unidades de recuperação está condicionada à cessão ao fundo de recuperação de

créditos, por parte de cada participante, da totalidade dos créditos por si detidos com as características

indicadas no artigo 2.º.

3 - A subscrição a que se refere o número anterior é efetuada na proporção da diferença entre o preço da

cessão e o montante nominal do crédito cedido.

4 - A qualidade de participante adquire-se no momento da subscrição das unidades de recuperação com o

pagamento do respetivo valor e cessa no momento da extinção das unidades de recuperação.

5 - O pagamento da subscrição, a distribuição de rendimentos, a amortização e o reembolso das unidades

de recuperação apenas pode ser feito em dinheiro, sem prejuízo da possibilidade de compensação de

créditos, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 847.º e seguintes do Código Civil.

6 - A subscrição implica a aceitação do disposto nos documentos constitutivos do fundo de recuperação de

créditos e confere à entidade gestora os poderes necessários para realizar os atos relativos à sua

gestão.

Artigo 10.º

Prescrição dos créditos

Para efeitos das normas respeitantes à prescrição dos créditos a que se refere o artigo 2.º, considera-se que

a data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete é a data da revogação da autorização

para o exercício da atividade da instituição de crédito objeto de medidas de resolução ou, se anterior, a data em

que de acordo com as disposições legais aplicáveis se extinguem os poderes para alterar os termos da medida

de resolução.

Artigo 11.º

Espécie

1 - Os fundos de recuperação de créditos são fechados, sendo as unidades de recuperação em número

fixo.

2 - As unidades de recuperação não podem ser objeto de amortização, salvo nos casos excecionalmente

previstos na presente lei.

Artigo 12.º

Autonomia patrimonial

1 - Os fundos de recuperação de créditos não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes,

das entidades que asseguram as funções de gestão e depósito, ou de quaisquer outras partes ou

terceiros.

2 - Pelas dívidas do fundo de recuperação de créditos responde apenas o património do mesmo, podendo

esta responsabilidade estar garantida pelo Estado ou por terceiro.

Artigo 13.º

Direitos dos interessados e participantes

1 - Os interessados na subscrição de unidades de recuperação têm direito a que lhes seja facultado,

gratuitamente, um documento com as informações fundamentais relativas ao fundo de recuperação de

créditos e o regulamento de gestão.

2 - Os participantes têm direito, nomeadamente: