RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Importa ainda referir que o Programa “Finanças e Administração Pública” integra dotações específicas de

despesa não associadas ao funcionamento das entidades, como as transferências no âmbito do Capítulo

60 – «Despesas Excecionais», dotações centralizadas com finalidades específicas para a prossecução

de políticas que concorram para a resolução de necessidades das entidades da Administração Central, e

ainda a Contribuição Financeira de Portugal para a União Europeia – Capítulo 70.

No que se refere aos anos de 2019 a 2021 os limites mantiveram-se inalterados face aos difundidos

naquele Programa.

Repartição dos limites de despesa financiada por Receitas Gerais

A repartição dos limites de despesa financiada por receitas gerais pelos diversos agregados no ano de

2018 tem subjacente um crescimento da despesa de 2,5% e da despesa primária de 2,6% face à

estimativa de execução para o ano em curso. Prevê-se que as verbas do Orçamento do Estado

necessárias ao financiamento da despesa com juros e outros encargos da dívida direta do Estado

venham a observar um acréscimo da ordem dos 1,6%.

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