Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018 ( Aprovado em Plenário 9/10/2017)

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O CES reafirma que o desenvolvimento do território, nomeadamente o

interior e as regiões insulares, é fundamental para a coesão territorial e

social, e sublinha a necessidade de garantir a equidade territorial no

acesso aos serviços públicos, como importante instrumento da fixação

das populações.

O CES concorda genericamente com o articulado das GOP 2018 no

que diz respeito ao Território Competitivo, advertindo que, a par das

medidas enunciadas para esse capítulo, deverá ser dado especial

cuidado às franjas de população em maior risco de exclusão e

segregação para periferias urbanas, devendo por isso o processo de

planeamento e transformação das cidades incluir de forma proactiva a

participação desses grupos de cidadãos, de modo a que as suas

necessidades sejam, de algum modo refletidas e respondidas.

O CES regista a prioridade dada às políticas de habitação, focadas na

solução para os problemas não resolvidos pela via do mercado.

Estas políticas devem também, incluir medidas de proteção da casa de

morada de família em situações de carência económica,

nomeadamente, a proibição da sua penhorabilidade, quando tal se

revele desproporcionado ao valor da dívida e quando a mesma

constitua a única habitação.

Considera-se também como política a privilegiar “a reabilitação como

regra”, incluindo a intervenção em prédios devolutos. A extensão destas

políticas para além dos chamados centros históricos constitui uma via

adequada para a promoção do povoamento em zonas do território

com carência de habitação, com níveis de conforto modernos. As GOP

deviam também, em consequência, explicitar melhor a adequação

c. Valorização do território

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