Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018 ( Aprovado em Plenário 9/10/2017)

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O CES considera que as políticas integradas de descentralização de

competências administrativas e financeiras do Estado nos municípios

são fundamentais para a coesão territorial e social, de acordo com os

termos aprovados no parecer do CES aprovado no Plenário de 8 de

junho de 2017.

d. Modernização do Estado

A prossecução dos objetivos das políticas públicas e a própria

concretização do Estado Social exigem um Estado que disponha de

uma Administração Pública capaz de responder, com eficácia e

eficiência, às necessidades dos cidadãos, das famílias e das empresas.

Nesse quadro, o CES considera que a modernização da Administração

Pública não pode desligar-se daqueles objetivos, e requer desde logo

uma aposta inequívoca na formação dos trabalhadores do sector

numa permanente atitude de valorização dos recursos humanos,

permitindo assim, igualmente, a concretização das medidas de

reorganização dos serviços fundamental para aquela modernização.

O CES continua a reafirmar o seu apoio a todas as medidas que

conduzem à simplificação dos procedimentos da Administração

Pública, com a redução dos encargos e de tempo para as pessoas e as

empresas, sem que envolvam perda de qualidade ou rigor daqueles

procedimentos. Tratando-se das GOP 2018, estas deveriam também

explicitar quais as medidas do novo Programa Simplex +, previstas para

este ano, não se devendo ficar apenas pelo seu anúncio.

No que se refere à Modernização do Estado, o CES mantem a sua

preocupação sobre os ainda insuficientes progressos no que se refere à

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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