Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018 ( Aprovado em Plenário 9/10/2017)

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eliminação da morosidade processual na Justiça, embora reconheça a

melhoria no que se refere ao acesso aos serviços através de plataformas

eletrónicas e outros meios que tornam mais rápido e próximo o serviço

deste sector.

O CES saúda o anúncio de uma reforma da justiça administrativa e

fiscal, dada a situação atual caracterizada por ser um entrave

importante ao incentivo ao investimento e às iniciativas empresariais,

bem como um fator prejudicial à transparência dos procedimentos na

Administração Pública.

O CES volta novamente a referir como preocupante a não resolução

dos constrangimentos nas fronteiras nacionais (controlo de pessoas e

documentos), o que acarreta prejuízos para a economia,

nomeadamente o sector do turismo.

e. Redução do endividamento da economia

O CES regista o progresso em matéria de consolidação das finanças

públicas, com materialização positiva na apreciação dos investidores

sobre o risco país e consequente melhoria das condições de

financiamento da República e dos demais agentes económicos.

O CES valoriza a diminuição do peso da dívida pública no PIB em 2017

em consequência do crescimento económico. Sublinha, não obstante,

que se mantem o aumento, em termos nominais, da dívida e dos

encargos com os juros. E reitera, sobre esta matéria, a posição

constante do Parecer sobre as GOP 2016-19: “O CES reforça ainda a sua

preocupação, já expressa em anteriores pareceres, relativamente aos

elevados valores que os juros e outros encargos com a dívida pública

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