Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018 ( Aprovado em Plenário 9/10/2017)

28 / 42

pela existência do “Compromisso Tripartido para um Acordo de

Concertação de Médio Prazo” em Janeiro de 2017, deve ser objeto de

discussão entre Governo e Parceiros Sociais, naquele órgão.

O CES volta a reafirmar a necessidade de assegurar um mais justo

equilíbrio entre a tributação do trabalho e de outros tipos de

rendimentos. Com efeito, a carga fiscal que incide sobre os rendimentos

do trabalho sofreu um aumento muito significativo durante o período de

ajustamento, mantendo-se atualmente claramente acima dos níveis

anteriores à crise e muito acima da média das economias

desenvolvidas (medida pela média da OCDE).

O CES reafirma, na sequência de anteriores pareceres, nomeadamente

sobre as GOP 2017, que a política fiscal e o seu efeito na sociedade e

na economia portuguesa devia merecer um maior desenvolvimento nas

GOP.

6. Síntese Conclusiva

6.1. A forma como a proposta das GOP 2018 é elaborada, a sua não

articulação aparente com as metas orçamentais e a ausência do

ponto 2: “Cenário e Contexto Macroeconómico” não permite ao CES

dar cabal cumprimento à elaboração do Parecer, nos termos

constitucional e legal. Aliás, colocam-se mesmo sérias dúvidas à

consistência da proposta para permitir às GOP ser um elemento com

o qual o Orçamento do Estado para 2018 se harmoniza, tal como

previsto no artº 105º da CRP.

6.2. Apesar de melhorias do documento face ao de 2017 na explicitação

ainda que limitada dos principais pontos da estratégia de

desenvolvimento para o País, continua a ser parco em condições que

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

129