Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018 ( Aprovado em Plenário 9/10/2017)

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social, bem como os progressos registados em que destaca a redução

verificada nas taxas moderadoras na saúde, o início da gratuidade dos

manuais escolares no 1º ciclo do ensino básico, a melhoria do acesso

aos serviço público de transporte em relação a públicos-alvo, as tarifas

sociais na energia e o acesso gratuito a museus em domingos e feriados.

Estando prevista, igualmente, a atribuição de uma tarifa social no

âmbito do fornecimento de água, o CES recomenda que os critérios de

atribuição desta tarifa e o valor do desconto devam ser homogéneos

para todos os consumidores com carências económicas.

O CES considera positivas as medidas anunciadas nas GOP para o

combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional e reafirma a

necessidade de aprofundar o debate sobre a diversificação das fontes

de financiamento do sistema da Segurança Social, bem como sobre a

recuperação da dívida existente, que se mantem em montantes muito

elevados.

No que se refere especificamente à sustentabilidade da Segurança

Social, o CES recomenda que seja publicitada uma informação mais

concreta e atualizada, incluindo os estudos em curso referentes a estas

matérias, anunciados pelo Governo no seu Programa e nas GOP

2016/19 bem como a criação de um sistema estatístico integrado sobre

a segurança social.

O CES valoriza que as GOP 2018 definam como prioridade o reforço da

igualdade e da coesão social e a elevação do rendimento disponível.

Neste quadro, e tendo em conta o art.º 59º da CRP, o CES sublinha a

importância da RMMG (Retribuição Mensal Mínima Garantida), a fixar

pelo Governo, matéria que, pelas competências próprias da CPCS e

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