II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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– Enquadramento Geral

A Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª) refere, na sua exposição de motivos, que as Grandes Opções do Plano

2018 (GOP2018) decorrem do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do

Programa Nacional de Reformas.

De acordo com o texto, o “Programa Nacional de Reformas sintetizou em seis pilares a atuação do Governo

relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa

produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e

igualdade social”.

Assim e, de acordo com o texto do Governo, os seis pilares são os relativos à Qualificação dos Portugueses,

à Inovação na Economia, à Valorização do Território, à Modernização do Estado, à Capitalização das Empresas

e ao Reforço da Coesão e Igualdade Social.

Acrescenta o diploma do Governo que nas GOP2018 “são desenvolvidas as respetivas medidas e

atualizados os eixos de atuação pertencentes aos seis pilares identificados, sendo também apresentada a

posição de Portugal face aos principais desafios europeus e globais em 2018.”

No que diz respeito às matérias que são do âmbito da Comissão de Defesa Nacional, este Parecer irá

debruçar-se apenas por uma análise do ponto 6. Modernização do Território e mais concretamente do item

“Valorização e eficiência da Defesa Nacional”.

Valorização e eficiência da Defesa Nacional

Neste ponto o Governo afirma que “a defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano,

independente e seguro é função primordial do Governo e peça fundamental na ambição de um Estado de Direito

democrático. No atual contexto geoestratégico, caracterizado pela complexidade e dificuldade na antecipação

das ameaças, qualificado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como “ameaça global sem

precedentes à paz e segurança internacionais”, importa assegurar Forças Armadas modernas, capazes,

motivadas e resilientes que, com meios, forças e organização adequadas possam responder eficazmente às

missões que lhes sejam atribuídas ao serviço do País e dos seus cidadãos”.

Acrescentam as GOP2018 que “a concretização deste desígnio requer a melhoria da eficiência das Forças

Armadas, mas convoca também a valorização do exercício das funções na área da Defesa e a aproximação aos

cidadãos, para melhor compreensão da importância estratégica da Defesa Nacional como garantia da soberania

e da cidadania”.

Assim, no âmbito da Defesa Nacional, o documento do Governo elenca as seguintes prioridades:

Melhorar a eficiência das Forças Armadas:

 Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização eficaz do estabelecido

nas Leis de Programação Militar e de Infraestruturas, tendo em vista a modernização e o investimento

nas áreas das Forças Armadas, segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência,

valorizando os meios e recursos disponíveis;

 Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas transversais de apoio e

logística no universo da Defesa Nacional, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser

mais eficiente, sem pôr em causa a identidade e grau de especialização de cada um dos ramos das

Forças Armadas;

 Promover a gestão dinâmica e racional de capacidades e recursos, explorando a possibilidade de venda

de equipamentos prestes a atingirem o ciclo de utilização ou excedentários, com vista à obtenção de

recursos, valorizando o reposicionamento estratégico nos mercados internacionais de Defesa e a

reputação internacional do país no exterior;

 Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta

às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gestão de crises.

Valorizar o exercício de funções na área da defesa:

 Assegurar a estabilidade estatutária e reforçar as qualificações e outros fatores que contribuam para a

qualidade, como aspetos fundamentais para garantir a coesão, motivação e a manutenção dos efetivos;

 Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualificação da formação que permita alinhar

as formas e duração da formação conferida nas Forças Armadas, durante a prestação do serviço militar