2 DE NOVEMBRO DE 2017

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O debate na generalidade da presente proposta de lei, bem como a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) –

Orçamento do Estado para 2018, encontra-se agendado para os dias 2 e 3 de novembro.

Foi enviado à Assembleia da República um Parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre as

Grandes Opções do Plano para 2018, aprovado em 9 de outubro de 2017.

2. Apresentação – Grandes Opções do Plano para 2018

Considerando que do ponto de vista da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas as matérias que

devem ser por nós avaliadas são as que contendem com a governação dos Ministérios da Economia, do

Planeamento e das Infraestruturas, do Ambiente, do Mar, e ainda do Ministério responsável pela prevenção

rodoviária, entendemos dever dar destaque aos seguintes destaques contidos no documento que dá suporte às

Grandes Opções do Plano para 2018.

2.1 Enquadramento Geral:

O Governo entende que o programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas, na formulação

apresentada em abril de 2017 à Assembleia da República e posteriormente enviada à Comissão Europeia,

continuam a ser as suas principais linhas estratégicas para combater os constrangimentos ao desenvolvimento

da economia portuguesa, como a baixa produtividade e competitividade, os níveis excessivos de endividamento

da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.

“Neste sentido, as Grandes Opções do Plano 2018, após considerações gerais sobre a posição de Portugal

no contexto internacional perspetivado para 2018, organizam-se em torno dos seis pilares que estruturam o

Programa Nacional de Reformas, garantindo a coerência estratégica destes documentos e a continuidade das

opções do Governo, facilitando o acompanhamento da atividade governativa.”. Não obstante do que é defendido

pelo governo, no entendimento do CES “… as GOP 2018 são limitadas do ponto de vista estratégico por não

definirem claramente as opções e as prioridades.”. Aquele Conselho refere mesmo que “…as GOP continuam

a não incluir uma avaliação da execução das políticas anunciadas na versão do ano anterior e na versão

plurianual apresentada pelo Governo no início da Legislatura.

Diz ainda o CES que este “…documento não dá o relevo necessário às medidas para o crescimento da

produtividade, na economia portuguesa, no atual contexto competitivo, tendo em conta a prioridade dada a esta

matéria no âmbito da política económica e social.”. Recomenda-se também a inclusão nas “…GOP uma

sistematização dos principais investimentos públicos (à semelhança do antigo PIDDAC), dada a sua ligação

direta ao financiamento público e ao seu potencial efeito no estímulo do investimento privado.”.

Posto isto, e no entender do CES, “A forma como a proposta das GOP 2018 é elaborada, a sua não

articulação aparente com as metas orçamentais (…) não permite ao CES dar cabal cumprimento à elaboração

do Parecer, nos termos constitucional e legal. Aliás, colocam-se mesmo sérias dúvidas à consistência da

proposta para permitir às GOP ser um elemento com o qual o Orçamento do Estado para 2018 se harmoniza,

tal como previsto no artigo 105.º da CRP.”.

2.2 Cenário Macroeconómico:

Do texto atinente ao cenário macroeconómico para as Grandes Opções do Plano para 2018 destaca-se o

seguinte:

 “O cenário macroeconómico atual para 2017 e 2018 foi elaborado tendo em conta a mais recente

informação relativa à atividade económica nacional e internacional, assim como o impacto estimado das

medidas de política perspetivadas para 2018. Entre outros dados, este cenário incorpora a informação

relativa à revisão das Contas Nacionais para os anos de 2015 e 2016, assim como a informação

quantitativa e qualitativa disponível à data. De assinalar que a revisão das Contas Nacionais para 2015

e 2016 resultou numa revisão em alta do crescimento real do PIB nestes 2 anos para 1,8% e 1,5%,

respetivamente (+0,2 p.p. e +0,1 p.p. do que inicialmente publicado).”.

 “Para 2018 é esperado um crescimento do PIB de 2,2%, desacelerando por via de um menor contributo

da procura interna, enquanto a procura externa líquida deverá apresentar um contributo nulo.”.

Sobre o cenário macroeconómico o CES escreve: “Todas estas projeções apontam para uma desaceleração

do crescimento do PIB para 2018 e também do investimento e das exportações.”.