II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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 Reduzir progressivamente os fornecimentos de serviços externos nomeadamente no que se refere a

recursos humanos;

 Rever de forma sistemática os acordos, subcontratos e convenções, tendo em vista a reapreciação da

sua utilidade e das condições de mercado;

 Criar, no Orçamento do Estado, uma reserva para a regularização de passivos não financeiros da

Administração Central. O executivo sustenta, finalmente, que “Esta reserva tem permitido reduzir as

dívidas do SNS a fornecedores.”

Em sede de modernização do Estado, o Governo refere encontrar-se em discussão o elenco das

competências dos municípios, entre outros, no domínio da “saúde”, “sem prejuízo da salvaguarda da

universalidade das funções do Estado e da devida e comprovada afetação dos meios que garantem o seu

exercício efetivo”.

De referir, finalmente, que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu a 9 de outubro de 2017 o seu

“Parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2018”, no qual considera que “A saúde constitui um dos

domínios mais sensíveis das desigualdades na medida em que envolve matérias que têm a ver com a doença

e a vida humana. Por isso, as desigualdades no acesso e na provisão de cuidados de saúde são tão relevantes.

Acresce o facto de ter havido um forte desinvestimento no período de 2010 a 2015 a que se juntam outros

indicadores desfavoráveis como, entre outros: elevada despesa paga diretamente pelas pessoas; reduzida

esperança de vida saudável; má perceção do estado de saúde; intensidade na afluência às urgências; tempos

de espera inaceitáveis; elevado número de utentes sem médico de família.”

No aludido parecer, o CES “reconhece haver medidas, indicadas na GOP 2018, que visam melhorar a

capacidade de resposta interna do SNS, como o testemunha a extensão da cobertura à saúde oral e à saúde

visual, bem como a resposta em termos de meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica. Regista também a

intenção de uma Saúde Pública mais ambiciosa, embora fosse desejável conhecer o balanço do que foi feito

desde o início da legislatura. Mas o CES não deixa de questionar se os objetivos expressos são compatíveis

com os recursos atribuídos, isto é, se não há de facto subfinanciamento, atendendo à disponibilidade de meios

humanos e de equipamento necessários à garantia da qualidade (e mesmo da quantidade) dos cuidados

prestados à população.”

Apesar das dúvidas referidas, “O CES, em termos mais gerais, valoriza que a promoção do acesso a bens e

serviços públicos de primeira necessidade (…) seja considerada uma prioridade da política da igualdade e da

coesão social, bem como os progressos registados em que destaca a redução verificada nas taxas moderadoras

na saúde…”

Já no ponto “6.10.” da Síntese Conclusiva do Parecer em referência, o “CES volta a manifestar a sua

preocupação sobre a adequada garantia do acesso a bens e serviços públicos, nomeadamente aos cuidados

de saúde. Refere ainda que a prestação de serviços públicos de qualidade requer uma aposta clara na

valorização dos recursos humanos da Administração Pública, exigindo igualmente um debate profundo sobre a

política de ordenamento do território.”

Por último, cumpre mencionar que a CGTP-IN apresentou uma Declaração de Voto relativamente ao Parecer

do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018, na qual “acompanha, no essencial, o Parecer do CES

na generalidade das matérias” e, entre outras considerações, “sublinha também o questionamento feito no

Parecer entre os objetivos expressos no domínio da política de saúde e os recursos que lhe são atribuídos.”

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA

A Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei em

análise, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República.

Já quanto ao Parecer do CES relativamente às Grandes Opções do Plano para 2018, entende a signatária

dever realçar as dúvidas que esse órgão expressa no que se refere à exequibilidade do Orçamento do Estado

para 2018 na área da saúde, quando o mesmo “não deixa de questionar se os objetivos expressos são