II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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 Promover medidas de reforço da regulação do mercado de trabalho.

Para esse efeito o Governo procedeu à publicação de uma Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017,

de 09.06.2017, que define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de

extensão de convenção coletiva e “estabelece disposições claras sobre os prazos legais razoáveis para a sua

publicação (35 dias úteis)”.

No documento das GOP 2018 são referidas ainda as medidas de combate à precariedade, designadamente

“o uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes, do trabalho temporário e do trabalho

subdeclarado e não declarado”, através do reforço das competências da ACT, designadamente as que

contemplam tomadas no sentido de reforço das competências da Autoridade para as Condições de Trabalho

quer ao nível do quadro inspetivo, através da abertura de um concurso para 80 inspetores do trabalho, quer do

ponto de vista processual, através da aprovação, no Parlamento, de iniciativas legislativas que consagram:

 Reposição das competências da ACT em matéria de segurança e saúde no trabalho no âmbito da

Administração Pública;

 Alargamento do âmbito da ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho a todas as formas

de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado.

É ainda mencionada a importância passa, igualmente, pelo Programa de regularização extraordinária dos

vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), iniciado em 2017, no quadro da consolidação da

estratégia de combate à precariedade, “através do qual serão identificadas as verdadeiras necessidades

permanentes dos serviços públicos que estão a ser asseguradas através de vínculo contratual inadequado e

serão definidas as condições de regularização por parte dos trabalhadores em situação irregular”.

 Capítulo 6: Modernização do Estado

De acordo com as Grandes Opções do Plano 2018, as “medidas executadas ao longo do último ano

conduzem a que o Estado se esteja a tornar mais simples, reduzindo os encargos administrativos para as

empresas e para os cidadãos”.

Para concretização daquelas medidas o Governo preparou “as bases para uma efetiva descentralização do

Estado, com as propostas de democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

(CCDR) e uma maior cooperação intermunicipal, a par do reforço de competências das Autarquias Locais”. É

referido ainda a agilização e capacitação do sistema judicial “permitindo recuperar o atraso histórico dos

processos e proporcionar aos cidadãos uma Justiça mais próxima e ao serviço do desenvolvimento”.

De modo a conseguir avançar na modernização do Estado, que o Governo identifica como prioridade

estratégica, o Governo faz menção às medidas implementadas em 2016 e 2017:

 Inversão da desqualificação e desmotivação da Administração Pública;

 Reposição gradual dos rendimentos dos funcionários públicos, aumentando a sua motivação e

reduzindo a conflitualidade laboral;

 Aprovação da criação de um Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na

Administração Pública, com início em 2017 e previsível conclusão até ao final de 2018, através do qual

serão identificadas as verdadeiras necessidades permanentes dos serviços públicos que estão a ser

asseguradas através de vínculo contratual inadequado e serão definidas as condições de regularização

por parte dos trabalhadores em situação irregular.

Quanto às medidas a tomar em 2018, com vista à “valorização individual dos trabalhadores e do trabalho em

funções públicas” o Governo identifica:

 Descongelamento gradual das progressões na Administração Pública, dando aos funcionários públicos

perspetivas de valorização na carreira, de acordo com regras justas e baseadas no mérito;

 Aposta na qualificação digital dos trabalhadores da Administração Pública (Programa INCODE).

É feita referência ainda a medidas com vista ao “desenvolvimento de boas condições de trabalho e a

promoção da saúde ocupacional” e “a melhoria da organização e da gestão pública, promovendo a utilização