2 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Governo mantém como prioridade a garantia da sustentabilidade e a retoma de confiança no sistema de

Segurança Social como forma de reforço e garantia de uma maior solidariedade intergeracional e coesão social,

fazendo menção ao conjunto de medidas encetadas pelo governo no sentido da recuperação de rendimentos e

das quais resultou um crescimento da receita de contribuições aliado ao combate à fraude e a evasão

contributiva.

No quadro da reforma estrutural da Segurança Social, iniciada entre Governo e Parceiros Sociais em 2007,

o Governo identifica medidas que tem contribuído para a sua sustentabilidade social económica e financeira,

para a estabilidade do sistema e para garantir a equidade e eficácia redistributiva do sistema de segurança

social, designadamente:

 “Autorização, em 2017, para a consignação da receita do “Adicional ao IMI - Imposto Municipal sobre

Imóveis”, deduzido dos encargos de cobrança, constituindo-se como uma nova fonte de financiamento

do sistema, que reforçará o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS)”;

 “Reposição do mecanismo de atualização de pensões”;

 “Garantia de não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo”

 “Definição do fator de sustentabilidade para 2017 em cumprimento da legislação em vigor e que veio

estabelecer a idade normal de reforma para 2018”

 “Reavaliação de todo o regime das pensões antecipadas por flexibilização com discussão em sede de

concertação social”;

 Definição, em 2017, de um “regime de proteção das muito longas carreiras contributivas através da

eliminação das penalizações”;

 “Desenvolver um novo modelo de proteção social dos trabalhadores independentes”;

 “Continuar o processo de reavaliação do regime de antecipação por flexibilização”.

O Governo elenca ainda medidas com vista à promoção de uma gestão sustentável e transparente da

Segurança Social, nomeadamente:

 Simplificação e aproximação do acesso dos cidadãos à informação;

 Reforço da solidariedade inter e intragerações;

 Avaliação do sistema de Segurança Social nos últimos anos;

 Responder a transformações demográficas e do mercado de trabalho;

 Acompanhamento e monitorização das políticas sociais;

 “Construção de um Sistema de Estatísticas da Segurança Social que permita a divulgação atempada

dos dados relevantes”;

No combate à fraude e à evasão contributivas e prestacionais e de modo a “diminuir o stock da dívida e a

aumentar os recursos financeiros da Segurança Social”, o Governo visa:

 “Introduzir permanentes melhorias ao processo de declaração de remunerações à Segurança Social,

prosseguindo com medidas complementares às implementadas desde 2016, designadamente através

da implementação de um processo de Declaração de Remunerações Oficiosas”;

 “Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as

ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento”.

 “Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo

de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de

pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas, e aperfeiçoar e tornar mais eficaz o

processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas

indevidamente”.

Com vista a melhorar acesso à informação, aumentar a transparência e a comunicação, bem como a reforçar

a qualidade dos serviços prestados o Governo encetará as seguintes medidas:

 “Desenvolver novas funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e o histórico de

prestações auferidas”;