II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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Igualdade Social – nos termos do artigo 3.º da PPL.

Assim, as Grandes Opções do Plano para 2018 integram as medidas de política e os investimentos que as

permitem concretizar. Para a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação relevam a “Valorização do Território”, a “Modernização do Estado”, e o “Reforço da Igualdade e da

Coesão Social”.

1. Valorização do Território

O Governo considera que o desenvolvimento sustentável do território português é fundamental para a

melhoria das condições económicas e sociais do país, é também condição essencial para a aplicação equitativa

das políticas públicas, e contribui para o cumprimento dos objetivos para o desenvolvimento sustentável; pelo

que, entende ser essencial a utilização das suas potencialidades.

Segundo o Governo o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (2020 e 2030), que enquadra a

execução das diversas políticas de valorização do território em 2016 permitiu uma redução da nossa

dependência energética de 78,3% em 2015, para 74,8% em 2016, em resultado dum conjunto de intervenções

das políticas públicas, que de forma integrada garantem as sinergias necessárias ao desenvolvimento de um

território competitivo, coeso e sustentável.

1.a Território Competitivo

O documento refere que as cidades são espaços de excelência para a dinamização económica, social e

cultural; sendo essencial a integração das políticas urbanas nas suas diferentes dimensões: melhoria da

eficiência na provisão de serviços públicos, sustentabilidade no uso dos recursos, proteção ambiental,

mobilidade mais inteligente, crescente incorporação de inovação nas funções e infraestruturas urbanas,

dinamização e diversificação da sua base económica e da sua integração em redes nacionais e internacionais.

Considera também fundamental a revitalização para combater a degradação do património edificado,

devendo o investimento na reabilitação urbana permitir a construção de novas centralidades nas cidades e

dinamizar as zonas em declínio; contribuir para a melhoria do desempenho energético, hídrico e ambiental dos

edifícios; promover a inclusão social e redinamizar o comércio local e de proximidade, e ainda promover a

atratividade turística dos territórios.

Para este efeito, o Governo pretende trazer o que considera uma “renovada e ambiciosa política de

habitação”, que reconheça as profundas alterações dos modos de vida e das necessidades socioeconómicas

das populações, e a combinação de carências conjunturais com necessidades de habitação de natureza

estrutural, precipitadas pela crise económica e financeira internacional, priorizando a habitação, também através

da reabilitação urbana.

Assim, o Governo propõe-se promover políticas em ordem à generalização da reabilitação como forma de

intervenção no edificado e a que garantam aos cidadãos acesso e liberdade de escolha de uma habitação digna

e adequada em termos de custo, qualidade, conforto e segurança, localização, acessibilidades, equipamentos

e serviços. Tem como objetivos responder às famílias que vivem em situações de grave carência habitacional,

garantir o acesso à habitação para todos os que não têm resposta por via do mercado, criar condições para que

a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano, e

promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais.

Para tal, indica textualmente três princípios orientadores que passam:

 De uma política centrada na oferta pública de habitação para os mais carenciados para uma política

orientada para o acesso universal a uma habitação;

 De uma política de habitação cujos principais instrumentos assentaram na construção de novos

alojamentos e no apoio à compra de casa para uma política que privilegia a reabilitação e o

arrendamento;

 De uma política de habitação centrada nas “casas” para uma política que coloca no seu centro as

“pessoas”.”